Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

Trabalho – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC) 1) Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar, dentre vários direitos, os três principais direitos garantidos à empregada gestante: 1. garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo,…

vantagens pela sua categoria. Aviso prévio Consiste na obrigação de uma parte avisar a outra sobre rescisão contratual. No caso de contratos determinados não ha razão para um aviso prévio, pois as parte já sabem quando ira terminar o contrato. A única exceção é nos contratos de experiência que o TST impõe essa obrigação quando houver rescisão antecipada. A CLT disciplina o cabimento do aviso prévio para ambas as partes, ou seja, quem rescindir o contrato devera dar aviso a outra parte…

empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados". Definição e organização da empresa Vera Lúcia Carlos e Gleibe…

regras que a empresa estipulou). \dever de diligencia DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1- CONCEITO: (442) Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Parágrafo único acrescentado pela Lei…

00. Informe qual será o valor correspondente ao depósito do FGTS desse empregado? Salário R$ 1.150,00 + H. extra R$ 325,00 +DSR R$ 55,00 +­­­Aj. Custo R$ 350,00 Total bruto R$1.880,00 X 8% R$ 150,40 4. Informe, diante dos valores apresentados, que estão relacionados no contracheque do empregado, as bases de INSS, FGTS e IRRF (Janeiro/2015): Salário Fixo de R$ 3.900,00 –…

cada ano ou no último mês contratual, caso rompido antecipadamente o pacto. 20) A gratificação natalina tem natureza indenizatória ou salarial? O que tal conclusão acarreta quando analisada frente ao FGTS? R:Tem natureza salarial. Como essa gratificação acaba se englobando ao salário, frente ao FGTS será devido 8% sobre a remuneração do empregado que com essa gratificação é aumentada. 21) O décimo terceiro salário é devido a todos os tipos de empregado? Caso a resposta seja negativa,…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil Dados Internacionais de

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS 3.626/91; IV - o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso; V - a cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, se houver; VI - as duas últimas Guias de Recolhimento - GR, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada; VII - a Comunicação da Dispensa - CD, para…