Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

CURSO DE DIREITO aluno matrícula DIREITO DO TRABALHO II ESTABILIDADE PROVISÓRIA Professora: fulana BELÉM, 2013 1- MEMBROS DA CIPA MEMBRO DA CIPA: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais…

serviços de segunda a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 10/01/2014, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei n° 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o 13° salário do ano de 2012 e que não gozou férias referentes ao período…

Rotinas Trabalhistas Tipos de aviso prévio Prazos para pagamento Proventos e descontos FGTS na rescisão Requerimento do seguro desemprego Homologação no sindicato ou documento de representação 3 As tensões no ambiente de trabalho Estresse Todo estresse e ruim Fatores potenciais do ambiente de trabalho Como administrar o estresse 4 Análise mercadológica regional Taxa de desemprego Os setores que mais demitem funcionários Quais as soluções para o emprego e desemprego 5…

Iniciativa Do Empregado: - a pedido - Por Iniciativa Do Empregador: - por justa causa - sem justa causa; No caso de pedido de demissão pelo empregado são devidas as seguintes verbas: Aviso Prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser descontado valor do aviso do que o empregado tiver a receber); Saldo De Salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu); Décimo Terceiro Proporcional (aos meses que trabalhou). Férias Proporcionais (aos…

determinado é o celebrado por tempo certo e determinado. Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela…

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, mesmo que o empregado declare expressamente que não pretende receber por ex. o 13 salário, tal fato não se consubstanciará. Com duas exceções: Aviso prévio e Estabilidade (cabem renúncia). DO CONTRATO DE TRABALHO Conceito: É o negócio jurídico pelo qual uma pessoa fisica se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, subordinados e sob direção desta(art

Atos FALTOSOS praticados pelos empregados (comprovados), acarretam a dispensa MOTIVADA (por JUSTA CAUSA).  A principal consequência é que o empregador fica ISENTO de alguns DIREITOS RESCISÓRIOS, ex: fica isento do pagamento da indenização de 40% do FGTS.  A jurisprudência NÃO deixa de observar se estão presentes todos os REQUISITOS para JUSTA CAUSA, ainda que o empregado tenha praticado um ATO FALTOSO (art. 482, CLT). Ou seja, se FALTAR um desses requisitos, NÃO se tratará de JUSTA…

inclusive pelo não recolhimento do INSS durante nesse período. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Deve ser deferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os pressupostos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 12ª R. – Acórdão-4ªC RO 0000243-41.2011.5.12.0052). VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A sentença que reconhece o vínculo de emprego não o constitui, simplesmente o declara. Declarando-o deve…

477, §6º, da CLT não é apenas para o pagamento das verbas rescisórias, mas para a quitação das obrigações advindas do contrato de trabalho, que ocorrerá com a homologação da rescisão e entrega das guias para saque do FGTS e, consequentemente, da indenização compensatória de 40%, bem como as guias do seguro desemprego. A outra vertente sustenta que não é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o pagamento das verbas …

................ para exercer, inicialmente, a função de ................., após ........ meses, foi conduzido a função de .............., na qual permaneceu até ................ O autor sempre laborou preenchendo os requisitos da relação de emprego, porém, teve seu contrato anotado apenas em ............. em clara infração ao artigo 29 da CLT, decorrendo daí a clara obrigação da ré de retificar a anotação em CTPS. I.2 – REMUNERAÇÃO A remuneração paga ao autor era composta de salário