Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

normativamente especificadas “ (Maurício Godinho). Tendo a sua finalidade voltada para estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas, tutelando a parte economicamente mais fraca da relação jurídica, regulando as relações típicas de emprego e situações análogas, e possibilitar a melhoria das condições sociais do trabalhador. O princípio da proteção é considerado o ponto chave do Direito do Trabalho com o advento da revolução industrial e o surgimento da questão…

acabam sendo protegidos por leis exclusivas e diferentes. Através dos séculos o trabalho doméstico sempre foi mostrado necessário e indispensável para muitas famílias e pessoas, assim como para sociedade em si. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista…

refeição e descanso: art. 71, caput e § 4º da CLT e Súmula 437 do TST - multa: art. 477, §8º, CLT - multa: art. 467, CLT - verbas rescisórias: * aviso prévio: art. 7º, XXI, CF + art. 1º, § único, Lei 12.506/2011 + art. 487, II, CLT * FGTS * 13º salário proporcional * férias proporcionais: art. 129 e art. 130, CLT - acidente de trabalho e estabilidade: artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho - remuneração por feriados laborados: art. 70 da CLT,…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

--------------------------------------3 2. Rotinas Trabalhistas ---------------------------------------------------------------------------4 2.1 Aviso Prévio Proporcional -------------------------------------------------------------------7 2.2 Décimo Terceiro -----------------------------------------------------------------------------12 2.3 FGTS -------------------------------------------------------------------------------------------13 2.4 INSS -------------------------------------------

AVISO PRÉVIO 1. Introdução Não havendo prazo estipulado, a parte (empregador ou empregado) que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, ou seja, conceder o aviso prévio. Comentamos, a seguir, os principais aspectos relativos ao aviso prévio, conforme definido pela Consolidação Leis do Trabalho- CLT, Artigos 487 ao 491. 2. Conceito Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho que uma das partes, empregador ou empregado, que

pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais. Estabilidade no emprego em razão da gravidez Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição…

hora de demitir. 2.2. Aviso prévio O empregado que trabalha até um ano em regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias – até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos. 2.3. Multa Se a empresa não quiser conceder o aviso prévio, terá de pagar o equivalente a um salário ao funcionário. É preciso pagar também uma multa de 40% em cima do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2.4. Prazos

cumprimento do aviso prévio? E se ela ficar doente e incapacitada para o trabalho por noventa dias? Resp.: A despeito da garantia de emprego à gestante, assegura nossa Carta Magna que, nenhuma empregada pode ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até os cinco meses subsequentes ao parto. Até bem pouco tempo atrás, a legislação era omissa em relação a gestação durante o aviso prévio, contudo, em março de 2013, foi aprovada pela Câmara a Lei 12.812, assegurando a…