Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

ocorreu no dia 12.11.2014, com aviso prévio indenizado. Com a projeção, a data de extinção do contrato de trabalho se deu em 12.12.2014. II – DO MÉRITO 01 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A Reclamante aduz fazer jus ao recebimento de décimo terceiro salário proporcional, no importe de 6/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio, acrescido da média de comissão, com reflexo em FGTS e multa de 40%. Não assiste razão a Reclamante, visto que considerando a projeção do aviso prévio, a data da…

FGTS CONCEITO Fundo de garantia é um direito trabalhista de trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de deposito em pecúnia, com valores destinados a indenização do tempo de serviços prestados ao empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei.…

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

Direitos trabalhistas Osvaldo José Pereira de Carvalho[1] Relação de emprego É o vínculo de obrigações existente entre o trabalhador e o empregador. O que caracteriza a relação de emprego é a dependência em que o trabalhador diante ao empregador. Esse vínculo de dependência ou subordinação distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Na relação de emprego, é necessário proteger o trabalhador com uma…

Aula 8 (24.10) Matérias: a) estabilidade e garantia de emprego; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT…

Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço Aviso Prévio Proporcional é um dos mecanismos de proteção ao emprego ou aos institutos de garantia de emprego já que desestimula as despedidas arbitrarias imotivadas, tendo origem no direito civil e comercial e devido nas extinções unilaterais dos contratos. O Código Comercial (art. 81) previu o aviso prévio de um mês, salvo ajuste em contrário, nos contratos entre preponente e um de seus prepostos. O Código Civil de 1916, referindo-se à…

71885/73 * São pessoas que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. VI- Empregado em Domicílio x Trabalho Autônomo * Costureira VII- Relação de Emprego * Pessoalidade * Subordinação * Remuneração * Não eventualidade VIII- Relação de Emprego x Relação de Trabalho • Destinação da remuneração • Pintor empregado de uma empresa x Pintor autônomo IX- Empregada Doméstica x Diarista X- Estagiário – Lei 6494 de…

GUSTAVO TURANI RESENHA “ESTABILIDADE” De Sérgio Pinto Martins Estabilidade é algo almejado por todo empregado, seja do ramo publico ou privado. Esse direito erguido através da Lei Eloy Chaves em 1923 trouxe diversas criticas, positivas e negativas, para o brasil até 1988 com a nova Constituição Federal. Estabilidade além e trazer maiores benefícios ao empregado em sua atividade laboral, bem como uma melhor produtividade, conforme escreve o texto. O conceito e estabilidade foi…

Aula 11 Unidade I Contrato de Trabalho 3.5 Alteração, Interrupção e Suspensão 3.6 Rescisão e Aviso Prévio 3.7 Estabilidade 3.5 Alteração nas Condições de Trabalho Princípio legal da imodificabilidade: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468,…

8 - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, respeitando o período mínimo de 30 dias; 9 - aposentadoria; 10 - vale-transporte. Até o presente não foi assegurado aos empregados domésticos alguns direitos adquiridos por outras categorias. São eles: 1 - jornada de trabalho diária de 8 horas ou 44 horas semanais; 2 - horas-extras; 3 - descanso em dias feriados; 4 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5 - indenização por tempo de serviço; 6 -…