Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

última remuneração era de R$ 588,74 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e que a reclamante, a teor do art. 10, inc. II, alínea ´b´ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, goza de estabilidade gestante no mínimo até maio de 2003 (relembrando que o parto deve ocorrer no mês de dezembro de 2003). Desta forma, encontrando­se a reclamante afastada por determinação médica, a par da vontade manifesta da…

apresentados; VII- o efetivo recolhimento dos valores a títulos de FGTS e de Contribuição Social, Prevista no art. 1° da lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, devidos na vigência do contrato de trabalho; VIII- o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do FGTS, na alíquota de 40% (quarenta por cento), e da Contribuição Social, na alíquota de 10 % (dez por cento), incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato…

Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas asseguram o direito à estabilidade no emprego. Entende-se como estabilidade o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo identificar os principais tipos de estabilidades previstas em lei. Estabilidade da Gestante Uma das primeiras leis que versou sobre a mulher…

a 18/07/2003 e de 21/07/2003 a 01/06/2004. Ressalta-se que desde a admissão em 31/01/2003 até a dispensa, ocorrida em 01/06/2004, não houve qualquer solução de continuidade, tratando-se de contrato uno e ininterrupto. 3) Mérito: RELAÇÃO DE EMPREGO – UNICIDADE CONTRATUAL: Folha – 89 – Roberto Wanderley A Reclamante alegou a unicidade do contrato de trabalho, uma vez que a dispensa em 11.02.2005 foi meramente formal, continuando a labuta, ininterruptamente, até 10.01.2006;…

DE SOUSA ALVES FGTS E SUA APLICABILIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO ESTUDO DE CASO – MOVIMENTAÇÕES DE FOLHAS FORTALEZA 2013 ANA FLÁVIA DE SOUSA ALVES FGTS E SUA APLICABILIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO ESTUDO DE CASO – MOVIMENTAÇÕES DE FOLHAS Monografia submetida à Coordenação do curso de Ciências Contábeis do Centro Superior do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Graduação. FORTALEZA 2013 ANA FLÁVIA DE SOUSA ALVES FGTS E SUA…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE DE DOZE MESES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ____________-___ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade…

parcelas devidas ao empregado em razão do rompimento do vínculo contratual, tais como: o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º…

pessoa não ganha gorjeta, o salário dela é igual à remuneração. O empregador deve recolher os encargos trabalhistas em cima do valor total de salário + gorjeta. Exceções: Súmula 354 TST: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AVISO PRÉVIO. Gueltas – incentivos aos empregados do parceiro comercial para aumento de vendas. Também possuem natureza salarial, portanto, deve ser colocada na base de cálculo. Parcelas que o empregado recebe do empregador, mas não possuem…

Trabalho. 13) O que é Relação de Trabalho? 14) O que é Relação de Emprego? 15) Quais são os cinco requisitos para a caracterização da Relação de Emprego? 16) O Contrato de Emprego é personalíssimo (intuitu personae) para Empregado e Empregador? 17) Pessoa Jurídica poderá celebrar Contrato de Emprego? Justifique. 18) A exclusividade do Empregado a determinado Empregador é requisito para a caracterização do vínculo de Emprego? 19) O local de trabalho é condição necessária para o…

extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI’s, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito. A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas, a Reclamante postula a presente ação. 2. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO A Reclamante laborou para a Reclamada no período compreendido entre 07/12/2010 à 03/02/2014, quando então foi…