Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

dezembro de 2006, para exercer a função de operadora de produção II, recebendo como último salário à importância de R$ 539,87 (quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), por mês, estipulado por prazo indeterminado. A relação de emprego entre as duas partes está sob a égide do Decreto-Lei 5.452/43, caracterizando-se pela dependência econômica, subordinação, direção, controle, e penas disciplinares, portanto, faz jus a todos os benefícios trabalhistas, especialmente…

alimentação de 01 (uma) hora diária, e que fora dispensado sem justa causa em 103/10/2009. Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10,ii,”a”, do ADCT, vez que o reclamante ocupava o cargo de presidente da CIPA instituida pela reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2008 e que…

pressupõe conhecê-las. Há uma série de direitos e deveres de parte a parte que merecem atenção de todos aqueles que se envolvem nas relações de trabalho. Períodos de férias, medicina e segurança no trabalho, jornada de trabalho, 13º. salário, FGTS, seguro-desemprego, vale-transporte, trabalho do adolescente, do aprendiz, do estagiário, os adicionais de insalubridade e periculosidade e tantos outros temas deveriam ser de conhecimento tanto do trabalhador como do seu empregador.…

de qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, pode oferecer estagio. - O estagio não caracteriza vinculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados s requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários - Requisitos: Matricula e freqüência regular do educando publico- alvo da lei; celebração de termo de…

(dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º É vetado descontar, do período de férias, as faltas do emprego ao serviço. obs.dji.grau.4: Falta ao Serviço; Férias § 2º O período das férias será computado para todos os efeitos, como tempo se serviço. obs.dji.grau.4: Férias; Período de Férias; Tempo de Serviço DIREITO DE COINCIDÊNCIA…

recebido aviso prévio, a ser trabalhado, em 01 de junho de 2004. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.1 - Inicialmente a reclamante requer o benefício da Assistência Sindical, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família nos termos da Lei nº 5.584/1970 e da Lei 1.060/1950. III – DA ESTABILIDADE NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO 3.1 - A reclamante, conforme já exposto no item anterior, recebeu aviso…

deflagrar a greve, deve ser avisado ao empregador e ao poder público. Quando a atividade é comum a antecedência é de 48, atividade essencial a comunicação deve ser feita com 72 horas. Art. 10 da lei, atividades essenciais. Relação de emprego: Empregado Urbano: Habitualidade Onerosidade Pessoalidade PessoaFísica Subordinação Empregado Rural: Não é regido pela CLT Tem os mesmos requisitos do empregado urbano, mas o empregador deve exercer uma atividade…

trabalho, as formas de dispensa do empregado, alem de analisar as formas de extinção do contrato de trabalho, discutimos também outros tópicos relacionadas ao assunto, como aviso prévio, a própria extinção do contrato de trabalho até a homologação. Palavras-chave: empregador; empregado; rescisão; indenização; relação de emprego. SUMMARY To present monograph it presents a general vision of the extinction of the labor…

integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. b) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição c) Tanto representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutino secreto d) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. 2. OAB 2009/1 – Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do Trabalho a) A…

salário proporcional; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT)b) Iniciativa do empregador * aviso prévio; * 13% salário; * férias proporcionais, acrescidas de 1/3; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * FGTS/50% sobre o total dos depósitos durante todo contrato.Com Justa Causa * saldo de salário, se houver; * férias vencidas, se houver, férias vincendas…