Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

.................). Conforme acordado entre as partes, a jornada de trabalho do Reclamante seria de 2ª a 6ª feira, de 07h as 17h, com 01 hora de intervalo para almoço. O Reclamante foi dispensado sem justa causa em ...................., com aviso prévio trabalhado. III. Da Ausência de Anotação da CTPS do Reclamante O Reclamante foi contratado pela Reclamada em ................... para exercer a função de apontador de mão-de-obra. No entanto, sua CTPS foi anotada somente em .............

alegando que quem não assinasse estava, automaticamente, demitido. Como a Reclamante não quis assinar, pois temeu as consequências que um documento fraudulento poderia gerar junto ao Ministério do Trabalho, foi demitida, sem aviso prévio, mesmo estando em período de estabilidade, pois no ato da demissão estava no 3° mês de gestação , conforme pode comprovar através do laudo médico em anexo, sendo que a Reclamada tinha total conhecimento desse fato. A Reclamada sempre se furtou de…

de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da assistência judiciaria gratuita, conforme art. 14 da Lei 1.060/50 e nos termos do art. 790, §3º da CLT. DA RELAÇÃO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela reclamada em 04/10/2003, na função de Operador de Máquina, recebendo a remuneração de R$3.000,00 (três mil reais). Durante o período do vínculo empregatício, sua jornada de trabalho era de segunda a…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a terminação do vínculo de emprego, podendo se dar por parte do empregador (através da demissão), ou por parte do empregado. Hipóteses de término do contrato de trabalho: • Por decisão do empregador: com justa causa, sem justa causa, aposentadoria; • Por decisão do empregado: pedido de demissão, rescisão indireta, aposentadoria; • Por desaparecimento de uma das partes: morte do empregador, extinção da empresa, morte do empregado; • Por…

20 quilos, se contínuo, ou 25 quilos, se ocasionalmente. A proteção ao trabalho da mulher se fundamenta em dois princípios, de proteção à maternidade: estabilidade e licença da gestante. Conforme previsto no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é garantida a estabilidade da gestante, sendo proibido a dispensa sem justa causa e no período entre a confirmação da gravidez e cinco meses após o parto, sendo nula a…

Empregado x empregador Trabalhadores s/ vínculo emp. Contrato de trab. Alteração do C.T. Salário e Remuneração Suspensão e interrupção do CT Duração do Trabalho Trab. II Férias Aviso Prévio Terminação do CT Homologação na terminação do CT Prescrição e Decadência Indenização por tempo de Serviço Estabilidade Direito Coletivo do Trabalho Prova da OAB 2012/2013 – IX Férias Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito.…

: Ed. Saraiva, 2004, pág.659/660) A celebração de contrato de trabalho por prazo determinado fora das hipóteses legais enseja a sua conversão em contrato por prazo indeterminado, com os ônus trabalhistas daí decorrentes (ex: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, estabilidade provisória, etc). Quanto à duração do contrato Quanto a duração do contrato por prazo determinado, em se tratando de contrato de experiência não pode superar a 90 dias, conforme artigo 445, parágrafo único, da CLT. …

salário para fins de direito. Deste modo requer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças das integrações salariais acima expostas, nas seguintes verbas rescisórias de direito; Saldo Salarial, Aviso Prévio, Férias Proporcionais + 1/3, Décimo Terceiro Proporcional, FGTS + Multa de 40% e demais verbas de estilo. Das Horas Extras Conforme acima exposto a reclamante trabalhou, durante todo o pacto laboral havido entre as partes, em…

Aula-tema 05: Fim do Contrato de Trabalho “A relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre” (Nascimento, 2011). Esta “morte” se dá por meio da extinção do contrato de trabalho que poderá acontecer das seguintes formas: a. Extinção por decisão do empregador: dispensa do empregado; b. Extinção por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c. Extinção por iniciativa de ambos: acordo; d. Extinção por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador -

remuneração das horas suplementares efetivamente prestadas. Logo, impõem-se o pagamento das horas extras laboradas com sua integração ao salário, além de sua repercussão nas férias, nos repousos semanais remunerados, na gratificação natalina, no FGTS + 40% e no aviso prévio, conforme entendimento pacífico dos tribunais, em especial, consubstanciado nas súmulas correlatas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A Reclamante jamais gozou as férias adquiridas como também nunca percebeu…