RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

3770 palavras 16 páginas
Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Pará de Minas/MG.

FULANO DE TAL, brasileiro, desempregado, casado, filho de ............................, inscrito no CPF sob o nº. ......................, portador da CI nº. ............................., CTPS nº. ............., série ....................., residente na Rua ................................, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada in fine assinado, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BELTRANA DE TAL., inscrita no CNPJ/CEI sob o nº. ........................................, localizada na Rua ..................................., com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:

I. Do Pedido de Justiça Gratuita

Inicialmente se faz necessário demonstrar a difícil situação que o Reclamante vem passando face à conduta da Reclamada de lhe dispensar quando se encontrava acidentado.
O Reclamante é arrimo de família, sendo que sua esposa e seus 02 filhos menores são totalmente dependentes do mesmo. Assim, atualmente desempregado, a família vem passando por sérios apuros financeiros.

Inclusive, o Reclamante teve que se mudar da casa onde morava para outro imóvel bem mais precário, visto que, doente e desempregado, não teria como continuar pagando o aluguel cujo valor era de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Não obstante, tenha conseguido um aluguel de valor mais baixo, ainda sim, não sabe o Reclamante como arcará com esse compromisso e as demais despesas básicas de sua casa, a saber: tarifas de água, luz e alimentação.

Cabe destacar que o Reclamante faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a CR/88 em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: LXXIV – “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

O Reclamante junta declaração de pobreza, que confirma não possuir condições para arcar com as despesas processuais e os honorários de advogado, conforme determina

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