Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

intermédio da advogada RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS, brasileira, solteira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná sob n.º 10.279, com escritório profissional sito na Rua Casimiro de Abreu, 671, em Paraíso do Norte/PR, onde recebe avisos, intimações e notificações de estilos, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, expor e requerer: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de NOIVAS & NOIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

QUESTIONÁRIO 1) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados? R: Antes da constituição o trabalhador poderia escolher entre o FGTS e a estabilidade trabalhista após dez anos de trabalho, porém, os que escolhiam pela estabilidade normalmente eram demitidos antes desse período causando um prejuízo ao trabalhador, por este motivo o FGTS passou a ser obrigatório. 2) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo…

finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de…

natureza jurídica e tempo trabalhado. A observância dos resultados financeiros do cálculo é impreterivelmente importante ao empregador, pois se houver irregularidades poderá ocasionar multas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Secretária da Receita Federal e FGTS, daí o cumprimento legal deve ser completo, rigoroso, exato e tempestivo, haja vista os prazos legais para os diversos compromissos oriundos da folha de pagamento. O entendimento e a interpretação dos cálculos…

causa, em 09/08/2012, em plena vigência de seu mandato, ignorando sua garantia no emprego. O afastamento do autor de seu emprego representará enorme prejuízo para a categoria profissional e, em particular, para os demais empregados da empresa-ré, já que sua dispensa inviabilizará o fiel cumprimento do seu mandato. Ademais, não há dúvida quanto ao direito ao emprego já que o empregador não pode ignorar a estabilidade provisória do autor. Assim, preenchidos os requisitos da antecipação…

REQUERENTE alegou que o REQUERIDO que fora admitido no dia 02/07/2011 sofrera um acidente de trabalho que o manteve afastado de suas atividades laborais por 11 meses, período pelo qual este, recebera pelo INSS o auxílio doença e que ao retornar ao emprego em outubro de 2012 comportou-se de maneira desidiosa e com constantes atrasos. Aduziu ainda, que o consignado chegou em julho do ano corrente embriagado, motivo pelo qual fora-lhe aplicado suspensão e que este inconformado c a sanção…

serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias…

abuso de direito, requer-se a reversão da justa causa, devendo a obreira ser reintegrada ao quadro de funcionário da ré, isso por ser detentora de estabilidade provisória como veremos a seguir, sendo devidos os salários vencidos e vincendos, conforme preceitua o artigo 495 da CLT. Reconhecida a injusta demissão, ser pagas à reclamante o aviso prévio indenizado, a multa de 40% pela injusta dispensa, bem como entrega das guias TRCT, sob o código 01 para movimentação e as guias SD/CD…

de salários lhes devido que sistematicamente ultrapassam o 5º dia útil mensal firmado como data remuneratória entre as partes. . Aduz que a reclamada não esta recolhendo o INSS, e nem depositando na conta vinculada da Autora os valores devidos do FGTS, em eminente prejuízos aos direitos obreiros. Também alega que é submetida a um injustificado acúmulo de funções sem a devida contraprestação, que ainda é obrigada a fazer cafezinho, dentre outras atividades diversas da ora contratada e…

fracionadas em até dois períodos de 15 dias, pois não existe vedação legal neste sentido e a CLT não se aplica a esta categoria. O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do primeiro período de 15 dias. 2 – Aviso de férias é um documento no qual o empregador doméstico comunica à babá que ela vai ingressar em gozo de férias. Esta comunicação deve ser feita com antecedência de 30 dias da concessão do período das férias. A babá deve assinar esta…