Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

colaborador em até 48 horas. Sempre que ocorrer algum fato como férias, recolhimento da contribuição Sindical, alterações contratuais, afastamentos etc., a carteira tem que ser atualizada. Exame Médico: Por ocasião da admissão, o candidato a emprego deve ser submetido a exame médico. Semestralmente, nas atividades insalubres, e anualmente nas outras, o exame médico será repetido. É da empresa todo o custo com o exame médico, e suas revalidações. CAGED – Cadastro Geral de…

e posteriormente em virtude de fortes dores de cabeça, retornou para casa sem assinar a advertência sem saber ao certo quais seriam às consequências. No dia seguinte, más precisamente em 20 de fevereiro de 2014, ao retornar ao emprego, foi surpreendida com à notícia de que estaria sendo demitida por justa causa, sob alegação de ter cometido ato de insubordinação, elencada no artigo 482 da CLT. 2. DO DIREITO: 2.1 - DA REVERSÃO…

militar, etc. AVISO PRÉVIO 1) Conceito Prazo Pagamento Comunicação 2) Natureza jurídica Obrigação de fazer 3) Características a) Prazo Artigo 7º, inciso XXI – Constituição Federal XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; b) Descumprimento Artigo 487, parágrafo 1º e 2º. CLT § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do…

Prof. Thyago Brito de Mello Direito do Trabalho MATERIAL DE APOIO DE DIREITO DO TRABALHO I. RESCISÃO CONTRATUAL Conceito: é a terminação do vínculo de emprego, podendo se dar por parte do empregador ou por parte do empregado. RESILIÇÃO: dissolução do emprego por iniciativa das partes , por meio do pedido de demissão (por parte do empregado), pedido de aposentadoria ou demissão sem justa causa (por parte do empregador). RESOLUÇÃO: dissolução por iniciativa das partes em decorrência de…

1. Aviso prévio Empregado que trabalha até um ano em regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias – até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos. 2. Multa Se a empresa não quiser conceder o aviso prévio, terá de pagar o equivalente a um salário ao funcionário. É preciso pagar também uma multa de 40% em cima do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 3. Prazos São dois: se for cumprido o…

intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, e que fora dispensado sem justa causa em 03/10/2009. Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2008 e que não gozou as…

públicas, onde uma sociedade decide e age com um objetivo comum, buscando garantir o emprego,por um direito de trabalho permanente, foi essa reivindicação muito presente na origem do movimento operário. A luta operária possibilitou a evolução do entendimento da Questão Social para o centro da discusão de sua origem. Dois dos benefícios adquiridos nessa luta foi o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO que visam proteger o trabalhador em períodos de desemprego…

ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe); Saldo de salários; Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio; Depósito FGTS da rescisão; Multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego. Em conformidade com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá direito a “maior remuneração” apurada a partir da soma do salário-base pago na data da…

das horas extras Base de cálculo das horas extras = salário-hora no do módulo semanal ÷ no de dias trabalhados x 30 o módulo semanal = horas extras (adicional 50%) As horas extras habituais refletirão: aviso prévio / 13o salário / férias / DSR / FGTS Súm. 60, I; 45; 132, I; 139; 172; 203; 264; 340; 347 5. Regime de mera prorrogação (horas extras) B – supressão de horas extras habituais – Súm. 291/TST O empregador pagará indenização ao empregado que…

dos motivos ensejadores de aplicação da rescisão por justa causa elencados no artigo 482 da CLT alegadas, ato de incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho de função; ato de indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições. Esclarece o Reclamante, que a violação da legislação obreira ocorreu por parte da Reclamada, que após a alta do…