Aviso Previo 2011

direito de receber o equivalente a dez dias de salário. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surgiu para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio. Ocorre que o reclamante foi informado de sua rescisão de trabalho de maneira súbita, sem lhe ser conferida oportunidade à opção entre os avisos prévios trabalhado ou indenizado. Assim é que o reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado, devendo ser prorrogado o…

das 19h00 as 07h00, tudo devidamente anotado na CTPS. A Reclamada rescindiu o contrato laboral, sem justa causa e sem aviso prévio, com o Reclamante dia 02/12/2011, sendo que, até o presente momento, não efetuou o pagamento do salário do mês de novembro e tampouco realizou a devida quitação das verbas oriundas da rescisão contratual, a saber, aviso prévio, proporcional de férias e 13 º salários devidos bem como a indenização de 40% sobre o FGTS. Como se não…

Gratuita, eis que sua condição financeira não é favorável e, em sintonia com a Lei 1060/50, junta Declaração em anexo, bem como demonstrativo de rendimentos. I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Reclamante foi admitido na empresa Reclamada em 01/02/2011, na função de administrador, percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.000,00. O Reclamante laborava de segunda a sábado, das 8 às 20 horas, com uma hora de intervalo para almoço. O repouso semanal remunerado era sempre concedido aos

informalmente em 4 de abril de 2011, exercendo a função de gesseiro, sempre trabalhando em regime de produção, recebendo durante todo o vínculo, tendo como maior e ultima remuneração o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais), sempre pagos em espécie ao reclamante. Em meados de setembro de 2011, o obreiro teve sua CTPS solicitada pela empresa, entretanto, ao invés de ter sua situação regularizada, foi anotado o inicio do período laboral como sendo 03 de Outubro de 2011,…

do trabalhador (Lei nº 8.036/90, arts. 18, "caput" e § 1º). Havendo dispensa sem justa causa e não tendo ocorrido os depósitos mencionados, o empregador deverá pagar na audiência, além das verbas rescisórias tradicionais (como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas do último período aquisitivo e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e gratificação natalina proporcional), também o FGTS do mês da rescisão e do imediatamente anterior além da indenização compensatória de 40%, sob…

também já qualificado, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Conforme adiante se demonstrará, o Reclamante somente laborou para a Empresa contestante no período compreendido entre 05/10/1984 a 16/11/2011 quando foi dispensado sem justa causa . Por consequência, argui a RECLAMADA a prescrição quinquenal, nos exatos termos do artigo 7º , inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, por restarem totalmente prescritas, as verbas…

EM CTPS. O Reclamante, desde sua contratação recebeu um salário mínimo. Em 2011 era de quinhetos e quarenta e cinco reais; em 2012 de seiscentos e vinte e dois reais; em 2013 de seiscentos e setenta e oito reais e em 2014 de setecentos e vinte e quatro reais. IV. DA DESPEDIDA DIRETA. Em 22.5.2014, o Reclamante foi demitido, sem justa causa. V. DO AVISO PRÉVIO. O Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi efetivada em data de 22.5.2014 e seu…

CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que abaixo segue: I – SÍNTESE DA INICIAL Narra a exordial que a reclamante foi admitida pela reclamada no dia 18/11/2000 e dispensada sem justa causa em 15/07/2011 mediante aviso prévio trabalhado. Devidamente feita a homologação de ruptura no dia 10/09/2011. Ressalta na inaugural que a reclamada possuía uma norma interna em que empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço o direito de receber um relógio folheado em ouro, o que não foi…

art. 487 a 491 Aviso prévio é a comunicação que uma parte de um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, faz à outra noticiando a intenção de rescisão. Quando o empregador demitir o trabalhador sem que lhe seja dado o aviso prévio com a antecedência prevista legalmente, deverá indenizar o trabalhador, pagando a quantia correspondente ao prazo do aviso. O aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º…

Aviso Prévio nos pedidos de demissão É bastante comum vermos casos de trabalhadores que decidem se desligar das empresas e pedem demissão, porém, a maioria desconhece a obrigatoriedade de cumprimento do aviso prévio. O Aviso prévio, como o nome mesmo já pressupõe, é um aviso da empresa ou do trabalhador, sobre sua intenção em rescindir o contrato de trabalho. Quando a dispensa ocorre por decisão da empresa, o aviso prévio serve para que o funcionário tenha um período para buscar um…