Aviso Previo 2011

TAE 01 – Aviso Prévio e extinção do contrato de trabalho 1. É indevido o aviso prévio na despedida indireta. a) Verdadeiro b) Falso (é devido, artigo 487, parágrafo 4º) 2. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. a) (487, parágrafo 5º VI b) Falso 3. De acordo com a legislação trabalhista durante o aviso prévio, a parte notificante poderá voltar atrás, porém, a outra parte terá o direito de aceitar ou de recusar a reconsideração. a) Verdadeiro

Apostila 11 – Legislação Trabalhista e Previdenciária – Temas: AVISO PRÉVIO – Alterações da Lei nº 12.506, de 11/10/2011 AVISO PRÉVIO - ASPECTOS GERAIS – NOVA LEI O aviso prévio de até 90 dias entrou em vigor com a publicação da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, no Diário Oficial. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado

TST, por não serem salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso…

seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. II – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida em 01/05/2011, com a devida inscrição Carteira de Trabalho e Previdência Social, e trabalhou para a reclamada até a data de 16/10/2011, quando foi demitida. A jornada trabalhada pela reclamante era das 08h. até ás18h., de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e no sábado dás 08h ás 12h, na função…

AVISO-PRÉVIO 1. Conceito O aviso-prévio implica na comunicação que uma das partes faz à outra anunciando o encerramento do contrato em determinado prazo, nos contratos por prazo indeterminado. Se a rescisão for brusca, quem rescindiu deve indenizar à parte o período respectivo. Para o empregado, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, devendo ser dado até em caso de extinção ou cessação da atividade empresarial. Em caso de culpa recíproca, não é devido. Também não pode ser dado durante o gozo

específico sobre cálculos rescisórios, o assunto não se esgota neste manual, sendo o mesmo uma oportunidade de fomentar o estudo e a pesquisa sobre a matéria. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nº 12.506/2011, destaco a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos trabalhistas. Manifesto a minha satisfação e orgulho com esta…

todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DOS DEPÓSITOS DE FGTS Desde julho de 2011, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária…

dispensado em 27/09/2011, cumprindo o aviso. Tirou férias de 01/04/2010 a 30/04/2010. Recebeu 13° Salário relativo ao ano de 2008, 2009 e 2010. Em fevereiro recebeu a metade do 13° do ano de 2011. Primeiramente analisar o motivo da dispensa. Nesse caso foi dispensa sem justa causa, ou seja ele terá direito a todas as verbas rescisórias. Passamos agora a analisar a questão do aviso prévio. No caso ele foi trabalhado. Como ele foi dispensado em 27/09/2011 e trabalhou 30 dias de aviso,…

2 Jul/dez 2011 Doc. 10 Rev. Bras. de Casos de Ensino em Administração ISSN 2179-135X ___________________________________________________________________________________ SEM AVISO PRÉVIO Kelly Menezes Crespi Universidade de Caxias do Sul Juliana Raquel de Souza Luchesi Universidade de Caxias do Sul Sylvia Maria Azevedo Roesch Universidade de Caxias do Sul Pelayo Munhoz Olea Universidade de Caxias do Sul Submetido em 23/06/2011, aceito para publicação em 20/10/2011 ________

Lucia Ramos FMG ADM TURMA 4 AVISO PRÉVIO Legislação: art. 7º, XXI, da CF; art. 487 da CLT e Lei nº 12.506, de 11/10/2011. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;” (...) Assim dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.506, de 11/10/2011: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo…