Aviso Previo 2011

benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50 c/c a lei 7115/83 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração em anexo. II - DOS FATOS E DO DIREITO II.I - ADMISSÃO/ FUNÇÃO/ DISPENSA A reclamante foi admitida em 18/01/2011, na função de auxiliar de serviços gerais, por contrato de experiência de 90 dias. Foi demitida sem justa causa em 15/07/2012. Calha salientar que o contrato passou a ser por tempo indeterminado, uma vez que a empregadora não se…

Jurídicas Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Wagner Cantanhede Rodrigues JUNHO 2014 AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Sumário 1. Introdução; 2. Legislação acerca do aviso prévio; 2.1 Segue o que determina a Consolidação das Leis de Trabalho; 2.2. Aviso prévio como proteção à maternidade; 2.3 Nova Lei do Aviso Prévio; 3. Significado do aviso prévio para a relação de emprego; 4.…

(12506/2011). A nova lei (12506/2011) foi sancionada no dia 11 de outubro de 2011 e altera o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. Neste caso, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Pedagogia Curso Período Letivo 2011/1 3º Sem Semestre Disciplina Direito e Legislação Lucimara Fernandes Nome Tutor Presencial Munir Sayegh Nome Professor EAD Luiz da Sila Nome Aluno(a) RA 226685 ORIENTAÇÕES  Leia as questões abaixo e responda individualmente.  Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3) Nome da disciplina 4) Nome do professor…

pedreiro, e serviços externos, por um período de três (03) meses de 01/03/2011 a 29/05/2011, sendo então demitido sem justa causa, sem que fosse dada a devida baixa em sua CTPS. Contudo após tal período, o reclamante foi imediatamente recontratado verbalmente, para exercer as mesmas funções, pela mesma reclamada, iniciado em 30/05/2011, percebendo uma diária de cinqüenta reais por dia (R$…

no artigo 790, § 3º, da CLT e nas Orientações Jurisprudenciais n. 304 e 331 da SDI-1, conceda o benefício da gratuidade de justiça. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 01 de abril de 2011, na função de estoquista, e seu afastamento deu-se em 01 de agosto de 2013 sendo dispensada SEM JUSTA CAUSA, conforme documentos em anexo. 2.1 DO SALÁRIO O RECLAMANTE recebia pelo seu labor um valor mensal de…

repouso semanal remunerado era sempre concedido aos domingos e o Reclamante não laborava nos feriados. Nunca gozou de férias nem recebeu a gratificação natalina durante o pacto laboral. Em 01.05.2014, foi dispensado sem justa causa, sem perceber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas. Na qualidade de patrono de João, elabore uma reclamação trabalhista nos moldes do procedimento comum (ordinário). EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ___ JOAO DA…

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Aviso prévio é a comunicação

Aviso Prévio: saiba o que mudou Autor: Samara Teixeira Em outubro do ano passado foram decretadas algumas mudanças no aviso prévio, que vêm gerando dúvidas tanto para os empregados, quanto para os empregadores. Até mesmo consultores trabalhistas enfrentam dificuldades devido as diferentes interpretações da legislação. Para esclarecer um pouco do assunto, conversamos com especialistas que destacaram as principais mudanças na lei. O aviso prévio trata-se da comunicação…

direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. De acordo com a nova lei o aviso prévio, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Contudo, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. No entanto, a lei e a Nota Técnica foram omissas no que diz respeito ao cumprimento efetivo do…