Petição trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SP

PROCESSO Nº____________

JODASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número_______, e Inscrição Estadual número _____, com sede e foro na Rua ________, número______, Bairro Santo André – SP, CEP.:_________, vem por meio de sua advogada infrafirmado, o qual receberá intimações no endereço sito na Rua ______, número_____, Bairro: _____, Cidade:_________, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Em face de JOSÉ DA SILVA, também já qualificado, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO

Conforme adiante se demonstrará, o Reclamante somente laborou para a Empresa contestante no período compreendido entre 05/10/1984 a 16/11/2011 quando foi dispensado sem justa causa . Por consequência, argui a RECLAMADA a prescrição quinquenal, nos exatos termos do artigo 7º , inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, por restarem totalmente prescritas, as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 05/10/1984 até 16/11/2011, exercendo a função de torneiro mecânico, ocorrendo a rescisão contratual sem justa causa ocasião em que seu último salário somava o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Durante todo o período que laborou para a Reclamada, gozou férias uma única vez em setembro de 1996, não recebendo verbas rescisórias, assim como:

saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; 1/3 (um terço) de férias vencidas; férias simples; 1/3 (um terço) de férias simples; férias proporcionais; 1/3 (um terço) de férias proporcionais; 13º salário; exibição de guias