Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

840 não exige alguns requisitos, tais como: fundamentos jurídicos do pedido e suas especificações; valor da causa; indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade e o requerimento para citação do réu. Não obstante, a doutrina e jurisprudência vêm exigindo, em alguns casos, alguns requisitos típicos da petição inicial do CPC (valor da causa, por exemplo). Jus postulandi (art. 791 CLT): reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador: “Em se tratando de…

ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio parte adversa de honorários de sucumbência correspondente a 10% do valor da causa. Considerando que a prestação de serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos honorários, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

a própria operadora, ora promovida, era possível realizar chamadas, impossibilitando, inclusive, reclamações. O prejuízo causado ao promovente é cristalino, eis que o mesmo foi privado de gozar dos serviços contratados, sem quaisquer comunicado prévio ou justificativa posterior, o que impediu a comunicação entre o promovente e seus familiares, amigos e contratos profissionais. Não havendo mais paciência e nem forma de solucionar o problema, a parte promovente resolveu bater as…

71 ‐ O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente. (grifos não constantes do original) Evidentemente que, não sendo de natureza judicial esta atividade, e sim administrativa, está…

lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa pelo réu, a qual ocorre na oportunidade da primeira audiência. A jurisprudência tem se firmado no mesmo entendimento: NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO À INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. OMISSÃO E COMPATIBILIDADE DE NORMAS. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Código de…

ingerência do poder público nas relações privadas entre empregadores e empregados. De um lado, alguns pugnam pela flexibilização do Direito do Trabalho acarretando uma intervenção mínima do Estado para que patrões e empregados possam, eles próprios, à luz da realidade de cada mercado, negociar e deliberar livremente sobre as condições da relação empregatícia [01]. Essa mesma flexibilização, contudo, é também alvo de críticas, baseadas principalmente nos prejuízos que podem existir para…

processual comum”. Sobre a extensão da regra, cf. ALEGRE, Carlos. Código de processo do trabalho. Anot., Actual. Coimbra: Almedina, 2004. p. 27. 72 Rev. TST, Brasília, vol. 72, nº 2, maio/ago 2006 TST_72-2.p65 72 13/4/2007, 09:42 DOUTRINA da fare, invece, con un articolo del codice penale, se non viene eliminato, la macchina non funziona”2. Eis porque se eliminou, com a Lei nº 11.280, a incorreta alusão, no art. 338, do Código de Processo Civil, a despacho saneador,…

Vinculante n. 4 ........................................... Jurisprudência correlata .......................................... 159 161 162 163 163 164 164 165 167 9 SINOPSES JURÍDICAS 5.2. Atividades perigosas........................................................... Vigilante ........................................................................... 5.2.1. Adicional de periculosidade (salário-condição) ........ Jurisprudência correlata…

Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Já o juiz Rafael Edson Puglise Ribeiro (Revista Trimestral de Jurisprudência do TRT 2.ª Região n.º 25/2001, pág.129) assim entendeu: “Comissão de Conciliação Prévia. O credor não é obrigado a se dispor à negociação (CF art. 5.º II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado;…