Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível, averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 333, I, do CPC). Fato alegado e não provado é o mesmo…

realiza-se um verdadeiro espetáculo, onde o abuso não é raro; onde as garantias individuais são jogadas no lixo; onde a dignidade humana recebe a afronta dos agentes do Estado. Sem mandado judicial e detendo pessoas para submetê-las a corriqueira "averiguação dos seus antecedentes", sem qualquer fundamentação que não seja a "cara de prontuário" estampada na face, são realizadas essas operações que não teriam o mesmo sucesso se fossem direcionadas às classes média e alta. A mídia e…

homoafetiva a idêntica proteção, negando-lhes direitos manifestamente existentes, o que implica em uma restrição considerada incompatível com as premissas adotadas pelo Estado Democrático de Direito, que proclama, entre outros, o direito à liberdade, igualdade, não discriminação e, sobretudo o direito à dignidade humana como direito fundamental. Em sede de análise, é valido salientar a mutabilidade que caracteriza o Direito e as leis. Assim como o fator temporal e a mudança nos costumes…

GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 5. ed.Niterói: Impetus, 2010. Princípios Fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio 5.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Para se relatar a origem da dignidade humana, passamos a analisar a história em seu tocando no cristianismo. “A ideia, por exemplo, de igualdade e respeito entre os homens, fossem eles livres ou escravos, demonstra que o verdadeiro cristianismo, aquele personificado na pessoa

realiza-se um verdadeiro espetáculo, onde o abuso não é raro; onde as garantias individuais são jogadas no lixo; onde a dignidade humana recebe a afronta dos agentes do Estado. Sem mandado judicial e detendo pessoas para submetê-las a corriqueira “averiguação dos seus antecedentes”, sem qualquer fundamentação que não seja a “cara de prontuário” estampada na face, são realizadas essas operações que não teriam o mesmo sucesso se fossem direcionadas para as classes média e alta, como…

beneficio para o trabalhador que exerce atividade que o exponha a riscos. Soberbamente a Constituição Federal de 1988 abordou mais minuciosamente da previdência social. A função social primordial é o de atingir a finalidade constitucional de garantir a igualdade entre os cidadãos Nesse aspecto à previdência social aparece de um conjunto de ações constitucionais protetivas ao empregado. Traz o cunho principal de prover condições ao trabalhador, quando este perde sua capacidade de…

aparelhos para produzir o que ele chamou de rotação eletromagnética: "um movimento circular contínuo de uma força magnética ao redor de um fio". Dez anos mais tarde, em 1831, inicia uma série de experimentos os quais conduziram à descoberta do princípio da indução eletromagnética. Em 29 de agosto de 1831, usando um "anel de indução", Faraday fez uma de suas maiores descobertas - indução eletromagnética. O "anel de indução" foi o primeiro transformador elétrico. Em uma segunda série de…

Casamento; Concubinato; União Estável; Família Monoparental; Família Anaparental; Família Pluriparental; Eudemonista; Família ou União Homoafetiva; Família Paralela; Família Unipessoal PRINCÍPIOS: dignidade da pessoa humana – pleno desenvolvimento; igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros; igualdade jurídica de todos os filhos; liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar; pluralismo familiar – diversidade de composição; poder familiar – poder dever de dirigir a…

um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo - mas também deve ser representada por um advogado. O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA? Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo. O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA? Se ele se recusar, passa a existir uma "presunção relativa" de paternidade. Isso significa que a…

2.2 CONCEITO A lesão diferencia-se dos demais defeitos do negócio jurídico por representar uma ruptura do equilíbrio contratual desde a fase de formação do negócio. É um negócio defeituoso em que não se observa o princípio da igualdade, e, no qual, não há a intenção de se fazer uma liberalidade. Não há equivalência entre prestação e contraprestação. Traduz-se no prejuízo resultante da manifesta desproporção existente entre a prestação e a contraprestação de um negócio jurídico, em face…