Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

típico de um sistema inquisitório, possui íntima relação com o conceito de verdade. No sistema inquisitivo, postulado pelo princípio inquisitivo, o juiz, presente dúvidas para a solução dos fatos, possui o dever social de atuar ativamente na busca dos elementos probatórios suficientes para sustentar seu convencimento.4 Tal concepção de sistema possui relação direta com o princípio “Nemo tenetur se detegere”5. À 1 Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Ciências…

impor regras a estas relações para garantir a isonomia das partes no pacto laboral não permitindo a constituição de uma relação desigual e injusta, que são, inclusive, preceitos fundamentais a liberdade, a igualdade e a dignidade da pessoa humana taxativos no artigo 5º da CR/88. 1. Princípios constitucionais aplicados no Direito do Trabalho O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do estado, à articulação dos…

Mas existem também os princípios de direito natural, as normas de direito costumeiro e as regras que se firmam na consciência coletiva, que tendem a adquirir positividade e que, nos casos omissos, o Estado deve acolher para lhes dar jurisdicidade. - Afirma esta corrente que o Direito é criação social, não estatal. O Direito, assim, é um fato social em contínua transformação. A função do Estado é positivar o Direito, isto é, traduzir em normas escritas os princípios que se firmam na…

juntamente com os tratamentos especiais que o mesmo deve ter dentro da instituição. Para impender seus objetivos o estudo contou com uma pesquisa bibliográfica para o fornecimento de dados teóricos que o fundamentasse, além de um estudo de caso para a averiguação do tema, realizado em empresas comerciais localizadas na cidade de Londrina. 2. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Segundo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora…

transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal). 2. (F) Por ser um poder, a jurisdição atuará sempre independente de provocação; Justificativa: A jurisdição atuará somente quando for provocada, obedecendo o principio da inércia jurisdicional. 3. (F) Como atividade, a jurisdição é apenas declarativa; Justificativa: A jurisdição é também executiva. 4. (F) O Estado poderá negar a atividade Jurisdicional quando entender que não há direito. …

importante compreendê-la, contudo, em seus diversos fatores, em especial pelos seus fundamentos teóricos, que podem ser entendidos numa visão mais geral sobre as teorias da justiça. Observou-se ao longo da pesquisa que boa parte da doutrina considera a igualdade mais importante que o mérito, razão que leva os tribunais a decidirem majoritariamente pela constitucionalidade das políticas de ações afirmativas. Esse argumento, no entanto, deve ser refletido a partir da finalidade da…

INTRODUÇÃO O conceito de família, bem como sua estrutura e seus princípios norteadores evoluíram ao longo dos séculos e permanece em modificação diante do constante movimento da sociedade. Assim, permanente é o debate sobre temas relativos ao Direito de Família, isso é porque esta é a instituição basilar do grupo social, sendo o primeiro grupo com o qual o ser individual tem contato. É no convívio familiar que o individuo conhece os limites, a relação com o outro e tem percepção da…

RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES E EFEITOS PERANTE TERCEIROS: REDIMENSIONAMENTO EM FACE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO LUCAS ABREU BARROSO Mestre em Direito pela UFG Doutorando em Direito pela PUC/SP Professor da PUC/MG Professor em Cursos de Pós-graduação lato sensu 1 Considerações introdutórias. 2 O princípio da relatividade dos contratos – 2.1 a regra. 2.2 histórico. 2.3 efeitos internos e efeitos externos do contrato. 2.4 os tradicionais efeitos do contrato perante…

quantidade certa, na qualidade certa, da fonte certa, no exato momento e ao preço certo. Licitação, por sua vez, pode ser definida como um procedimento administrativo, um meio técnico legal, uma sucessão ordenada de atos que visam a garantir princípios jurídicos consagrados e controladores dos atos do Estado. Procura a licitação, 1 Seguiremos com a nomenclatura “Compras” para seguir o estabelecido na lei de licitação, apesar da palavra já não representar a modernidade do…

jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser aplicada na impossibilidade de outra medida e naqueles casos em que se comprove grave ameaça, reiteração no cometimento da infração e descumprimento de medida imposta, seguindo os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não se trata mais de saber se o jovem com 16 ou 17 anos tem ou não capacidade de entendimento do caráter ilícito de seu ato infracional e…