Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

progenitores vá á conservatória registo civil registar a criança. Filiação provocada – Por exemplo, uma mãe solteira ou divorciada diz que o filho é de A e o A não a acompanhou ao registo para perfilhar – dar nome, é então necessário abrir um processo de averiguação de paternidade que encerra com a perfilhação. No entanto alguém que sabe que gerou uma criança com determinada mulher, pode livremente e voluntariamente estabelecer vinculo com a filiação. Em relação à mãe, numa situação em…

No caso de estar estabelecido o estado de filiação, mas na procriação houve a necessidade de intervenção médica, mais precisamente, a inseminação artificial heteróloga de doação de sêmen, numa garantia ao direito da personalidade combinado com o princípio fundamental mencionado, poderá ser possibilitado o direito à investigação da origem genética. No caso do casal utilizar a técnica de procriação artificial medicamente assistida. Para fundamentarem seus pontos de vista invocarão…

Nacional de Justiça. 4.3 Atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão. Referências. Introdução A autorização do casamento civil entre homossexuais traz á tona uma série de debates acerca de princípios constitucionais, tais como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa e da proteção à família. Alguns poucos doutrinadores se aventuraram a dissertar sobre o tema, e há poucos julgados favoráveis a esta modalidade de família. A partir do século XX,…

Direito Penal e Processual Penal PERSECUÇÃO PENAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL E NA COMMON LAW TRADITION – ANÁLISE HISTÓRICA E COMPARATIVA À LUZ DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS1 Abel Fernandes Gomes Desembargador Federal do TRF da 2ª Região Eduardo Leite Chazan Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Renata Gil de Alcântara Videira Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de…

e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas…

através de métodos primitivos,mágicos ou místicos ou através dos ordálios.O segundo procurava a verdade através de processos racionais,desaparecendo,assim,a fé no milagre,ocorrendo,então,a fase de humanização do processo.”(12) “Neste período,na averiguação pré-científica da verdade,os esforços eram orientados no sentido de obter a confissão do acusado,pois esta modalidade de prova era vista como a rainha das mesmas.” (12-13) “Considerando que na maioria das vezes o acusado não…

doutrina, tanto a nacional como a estrangeira, diverge ao conceituar Direito Processual, sendo certo que muitas das definições apresentadas “chovem no molhado”. Contudo, prevalece a ideia de que o Direito Processual é um conjunto de regras (normas) e princípios que regulam a função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de um conjunto das normas (direito positivo) que pertencem ao ramo do direito público. Vejamos o conceito de Alexandre Freitas Câmara: “A meu juízo, o Direito…

INTRODUCAO O referido trabalho aborda os princípios que regem o Processo Penal , cujo estudo aprofundado e sua compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicos, juntamente com as regras.Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal. Princípio, etimologicamente, significa causa primária

ao individuo e à Pólis. Para racionalizar o convívio entre as pessoas, seria preciso assimilar três tipos de conhecimentos que compõem o que Aristóteles chamou de sabedoria voltada para o bem, o belo e o honesto: 1. Conhecimentos Teóricos. A averiguação do que ocorre no mundo, transformado em conhecimento sistematizado, em Ciência e, portanto, naquilo que hoje chamamos de ética. 2. Conhecimentos Produzidos. Normas de orientação técnica, necessárias à efetivação da prática,…

práticas poderia a princípio ser admitida em nosso ordenamento constitucional atual. Eutanásia significa boa morte ou morte sem dor, tranquila, sem sofrimento. Podemos conceituá-la, hoje, como sendo a prática, por motivo piedoso, mas sem amparo legal, pela qual se busca abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente reconhecidamente incurável. A eutanásia representa atualmente uma complicada questão de bioética e biodireito, pois enquanto o Estado tem como princípio a proteção…