Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

reprimidos por particulares. Além destas categorias existia também o crimina extraordinária. Aboliu-se a pena de morte, substituída pelo exílio e pela deportação. A grande contribuição do Direito Romano para o Direito Penal moderno foi a criação de princípios penais ainda utilizados, tais como erro, culpa, dolo, coação irresistível, imputabilidade, agravantes, atenuantes, legítima defesa, dentre outros. O Direito Penal germânico caracterizou-se, primitivamente, por leis não escritas,…

estrangeiros. A soberania significa que o poder do Estado brasileiro, na ordem interna, é superior a todas as demais manifestações de poder, não é superado por nenhuma outra forma de poder, ao passo que, em âmbito internacional, encontra-se em igualdade com os demais Estados iprof. augusto alves ndependentes. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, ... tem como fundamentos:” “II - a cidadania” O constituinte está utilizando essa expressão em sentido abrangente, e…

específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência.…

administrativos. Por licitação define-se como um procedimento administrativo, um meio técnico legal, uma sucessão ordenada de atos que visam garantir princípios jurídicos consagrados e controladores do Estado. Nesse contexto a Instituição Pública só pode fazer o que a lei determina (ato vinculado). Objetivando selecionar a melhor proposta, proporciona igualdade de condições entre os que desejam contratar com a Instituição Pública; o critério de seleção do processo de compras públicas é o…

proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.” Princípio da Personalização da Pena • “Art. 5º Os condenados serão…

uma investigação da Ideologia Alemã, de Karl Marx, em que se entende que tal fator se atém a um conceito abstrato sem qualquer determinação histórica, material ou mesmo social. A produção das idéias, das representações e da consciência está no princípio, diretamente vinculada à atividade material e o intercâmbio material dos homens, com a linguagem da vida real. As representações, o pensamento, o comércio espiritual, tal como aparece na linguagem da política, das leis, da moral, da…

Princípios Estruturantes do Processo Civil Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual Acesso à justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.…

presente monografia teve como escopo a identificação e análise das fragilidades inseridas na instauração e condução do inquérito policial pela Polícia Judiciária e o estudo do afastamento dos princípios constitucionais, mais especificamente, do princípio da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência, como decorrência dessas fragilidades. Abordou brevemente a fase pré-processual, delimitando o fundamento da sua existência com base na análise de…

o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são titulares dos direitos fundamentais, mas as crianças e os adolescentes possuem absoluta prioridade.…

investigação de paternidade proporcionando cumprimento total da prestação da tutela jurisdicional. Todavia, o que acontece constantemente é a recusa do investigado ao exame, ensejando a presunção de veracidade. Dessa forma, surge o conflito entre o princípio da dignidade humana da criança, privada do acesso à sua história, e o da integridade física do suposto pai, ao recusar-se ao exame de DNA, fazendo surgir a dúvida quanto à possibilidade de se conduzir o suposto pai “sob vara” para…