Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

DIEITO PROCESSUAL PENAL I Ano Letivo 2015 Semestre 2015.1 Professor Bruno Caciano (prof.brunocaciano@outlook.com) 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Obs: diferença entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com o direito de ação –…

raríssimas exceções. A imparcialidade é conseqüência do escopo social e político, pois para poder aplicar o direito objetivo ao caso concreto, o órgão judicial há de ser imparcial. O juiz não deve ter interesse no litígio, devendo tratar as partes com igualdade. Dizia Carnelutti que a jurisdição consistia na justa composição da lide. Para esse entendimento, só haveria jurisdição quando houvesse lide. Assim, para esta concepção, jurisdição pressupõe sempre uma situação contenciosa.…

filiação sempre foi guarnecido pelo ordenamento jurídico, desde o Código Civil de 1916, ainda que neste, algumas restrições fossem impostas. Contudo com a elaboração e, a partir do momento em que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigência, novos princípios serviram de diretriz para que o legislador infraconstitucional melhor adequasse o Direito às tendências sociais. Foi assim que o afeto passou a ser valorizado como fundamento das relações familiares. No decorrer do Século XX,…

do filho, quer por deliberada omissão, quer por resistência ao processo investigatório da paternidade, constituem, induvidosamente, situações que desafiam uma aferição de dano moral, provocando o contributo do psicólogo jurídico. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, sob procedimento plenamente cabível e oportuno nos Juizados Informais de Família, cujo modelo pioneiro teve criação e funcionamento no Poder Judiciário do…

figura do monarca.” (429 - 430) “A passagem da esfera da legitimidade para a esfera da legalidade assinalou, dessa forma, uma fase ulterior do Estado moderno, a do Estado de direito, fundado sobre a liberdade política (não apenas privada) e sobre a igualdade de participação (e não apenas pré-estatal) dos cidadãos (não mais súditos) frente ao poder, mas gerenciado pela burguesia como classes dominantes, com os instrumentos científicos fornecidos pelo direito e pela economia na idade…

Rizzardo, in verbis: “. . . como é sabido, constitui a duplicata um título com cláusula à ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circulação. (...) O endossatário pode ser acionado por vícios do título, porquanto recebeu-o sem a devida averiguação de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justiça adota essa solidariedade passiva: ‘O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas…

advogados, em virtude de sua relação direta com os interessados e de sua qualidade de pessoas privadas com atividade aquisitiva e com prestígio social instável, estão propensos a assumir o papel de defensores dos não-privilegiados e especialmente da igualdade jurídica formal, são eles, como técnicos especializados no conhecimento das possibilidades jurídicas, e homens de confiança de sua clientela, os pretendentes indicados para uma carreira política. Mas, em certas circunstâncias,…

de cunho inquisitório tendo definidos por Lei os princípios e fases a serem seguidos para que tenha validade e conseqüentemente eficácia. 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Em todo e qualquer processo administrativo estão assegurados princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, do informalismo, da publicidade dos atos, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, e ainda os princípios que foram arrolados pela Lei Federal n.º 9784/99

Érica Cristina de Campos A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ANTE O PRINCIPIO DA IGUALDADE Belo Horizonte 2014 Érica Cristina de Campos A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ANTE O PRINCIPIO DA IGUALDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção

Fortaleza, 07/04/14 Atividade Estruturada 1 Resumo sobre Psicologia Jurídica A partir dos anos 60 é que a Psicologia Jurídica começa a ganhar, ainda que lentamente, espaço e reconhecimento no Brasil. A princípio era especificamente destinado à área criminal, onde o enfoque era os adultos criminosos e os adolescentes infratores. Apenas em 1984 que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária. É importante reforçar a importância