Averiguação Dos Principios Da Igualdade E O

perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em situações específicas, pois o procedimento administrativo tributário é regido pelo princípio pelo princípio da legalidade objetiva que busca a todo o momento alcançar a verdade material, “em oposição da verdade formal”, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho1. Segundo os ensinamentos do doutrinador, as autoridades…

passou a ser objeto de forte preocupação social somente nos últimos anos, devido aos impactos devastadores que causa na saúde e no bem-estar da vítima. Trata-se de uma conduta ofensiva que atenta contra a liberdade sexual, a honra, a imagem e o princípio da isonomia, que se apresentam como bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. O presente estudo se propõe a trazer algumas noções gerais, quando se verifica quais os efeitos dessa conduta ofensiva que causa constrangimentos e…

sejam, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Destarte, o exame antropológico, apesar de não obrigatório, conforme entendimento predominante nos tribunais é um meio indispensável à promoção do princípio da igualdade material e à averiguação da hipossuficiência dos silvícolas e deve ser realizado sempre não exista completa certeza da culpabilidade do agente indígena. Em verdade, a obrigatoriedade do laudo antropológico se impõe, pois, como bem…

intelectual), D.A (deficiência auditiva), D.M (deficiência mental), e D.F (deficiência física),o qual todos são incluídos a mesma didática em sala de aula , as normas devem ser a mesma para toda a escola. De acordo com a legislação um dos princípios da educação é igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Ainda nos deparamos com escolas que não se adaptam as necessidades as dos alunos, com a locomoção, excluindo e diferenciando dos demais. Passo 3:…

como sinônimo ou em paralelo a direitos fundamentais. Muitos dos chamados direitos da personalidade adquiriram relevância constitucional, principalmente a partir do momento em que a Carta de 1988 instaura, como um dos princípios estruturantes da sociedade brasileira, o princípio da dignidade da pessoa humana. Isto não faz com que se possa, contudo, verificar a total identidade entre direitos da personalidade e direitos fundamentais. Isto porque nem todos os direitos fundamentais são direitos da

justiça é a igualdade jurídica. No entanto, para que se concretize, necessário se faz considerar a existência de pessoas em situação econômica, social ou cultural diferentes. O Estado atua no âmbito contratual privado na tentativa de obter a igualdade jurídica, visando resguardar condições necessárias à efetivação de qualquer contrato, quer seja, a igualdade das partes. A igualdade de tratamento é uma das manifestações mais típicas da intervenção estatal. O princípio da…

festa jovem e bonita, regada a cerveja, pessoas bonitas e música. A cerveja não concederá essa situação a ele, ele não conquistará as garotas por ela, e nem por isso a propaganda é enganosa, apenas não é verdadeira! Entretanto, a verdade é um princípio a ser respeitado e aplicado às relações consumeristas, por ser necessário à convivência humana e, também, às relações de consumo. 2. Os Direitos Fundamentais Para início da compreensão jurídica sobre a verdade, precisamos recordar…

preservação da ordem constitucional democrática. Ressalta-se, por conseguinte, a liberdade e a igualdade como alguns dos novos parâmetros jurídicos. Diante da relevância dos aspectos democráticos, nota-se uma maior manifestação, notadamente nos movimentos feministas, em prol da construção e concretização dos direitos das mulheres na sociedade, como forma de alcançar a almejada independência e igualdade, muitos deles somente formalmente garantidos, mas ainda sem concretude. Em um passado…

também seja autorizado o saque dos depósitos fundiários. 07. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A Reclamada promoveu arbitrária e mensalmente, descontos indevidos em folha de pagamento, eis que não autorizados pelo reclamante. Esses descontos ferem o princípio da intangibilidade salarial e devem ser restituídos, conforme a Lei. Assim, reclama a restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária. Tais descontos serão apontados por ocasião da…

seres humanos não é um fenômeno novo, e nem uma questão numérica, como distingue Ramos (2002,p.16), “mas especialmente uma questão social” . A Constituição Federal de 1988 vem propiciar fundamentos a partir dos direitos humanos, trazendo seus princípios e objetivos; nessa direção apregoa a dignidade da pessoa 17 humana, a promoção do interesse de todos, a eliminação de qualquer tipo de preconceito e discriminação, entre outros. Para a defesa dos direitos dos idosos, em 2003, foi…