Avaliação Judicial De Bens Imóveis

Instrumento), mantendo a decisão de 1º Grau, sob os seguintes fundamentos: • Não há como negar que o bem oferecido não se equipara a dinheiro, e que este tem preferência aos títulos da dívida pública, por força do disposto no art. 655, incisos I e IX do CPC. Entendimento diverso implica admitir que a penhora possa causar prejuízo ao credor, chancelando-se a subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis; • No caso, as Letras Financeiras do Tesouro oferecidas, têm…

Importância das Certidões no Processo de Venda de Imóveis nas negociações de compra e venda de imóveis existem diversas particularidades que não devem, jamais, serem esquecidas antes de se iniciar este processo. Aquisição de um bem imóvel requer precauções para não sermos surpreendidos no futuro com a perda deste valioso patrimônio. É de extrema necessidade a checagem do histórico do bem e do seu proprietário. A realização de um negócio tranqüilo e seguro é assegurada pela verificação das

A GUARDA DOS BENS DO FALIDO (art 108 á 114 Lei 11101/2005 ) A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos: - sobre a pessoa do falido; - sobre os direitos dos credores; - sobre os bens do falido. Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens. A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA. PENHORA GERAL E ABSTRATA Afeta TODO o patrimônio do falido. Portanto, é global. Todos os bens estão…

processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito judicial e administrativo é assegurado o direito da razoável duração do processo. B- Emprego de técnicas de aceleração da prestação jurisdicional. Art. 5º LXXVIII CR. C- Efetividade, instrumentalidade e celeridade. D- Processo de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 921349-0, do foro central DA COMARCA Da região metropolitana de curitiba – 8ª Vara da fazenda pública, falências e recuperação judicial – ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE : fernando assade leludak e outro AGRAVADO : município de curitiba RELATOR : DES. guido döbeli RELATORA : DESª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES AGRAVO DE INSTRUMENTO – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. COLIGAÇÃO FORMADA PELOS PARTIDOS PTC/PT DO B/PSC. VEREADOR. VACÂNCIA DE

(execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do patrimônio do deve dor que tem…

consegue-se obter a compra de um bem por um preço de até 50% mais lucrativo do valor de mercado, com preço à vista, e tem a vantagem da celeridade e mínima burocracia, comparando aos outros tipos de "Licitação". LEILÕES Extra-Judiciais São autorizados por comissões de representante ou por construtoras que tenham em seu quadro alguma pessoa inadimplente (que deixou de pagar as prestações devidas) e o contrato autoriza a fazer a venda de forma Extra-Judicial (sem…

magistrado da recuperação determinou a venda do imóvel anteriormente arrematado no âmbito da justiça laboral. Reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa Frigorífico Vale do Guaporé S/A, reconhecendo o direito do autor aos pleitos requeridos na exordial. Logo, para garantir o presente feito, foi imediatamente efetivada a penhora dos bens da empresa. Vale ponderar que, a presente ação trabalhista foi ajuizada após o deferimento da recuperação judicial da empresa do executado, ou…

Código Civil, propor a presente ação: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C VENDA DE BEM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE ARBRITAMENTE DE ALUGUEL em face de DELICE BARBOSA brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade nº 10366543-2, inscrito no CPF sob nº 736.312.138-91 residente e domiciliada na Rua Antonio Mateus Gallardo Patrizi, lote 05, quadra C, Parque Residencial DAMHA IV IV, bem como, MARIA EDUARDA BARBOSA PEREIRA, RG nº 50.735.803-X Rua…

primeiramente, que a análise entre execução autônoma e fase executiva só tem sentido no tratamento da execução dos títulos executivos judiciais, considerando-se que no tocante à execução de títulos extrajudiciais será sempre necessária a instauração de um processo autônomo de execução. Tradicionalmente, o direito brasileiro exigia para a execução de títulos executivos judiciais um processo autônomo, de forma que a parte, após a obtenção do título executivo no processo de conhecimento,…