Avaliação Judicial De Bens Imóveis

do de cujus é reunido e se denomina como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é decidido e processado por um Juiz de Direito. O inventário extrajudicial é o que…

outros atos se registra no Registro de Imóveis. Os nascimentos, os casamentos, as mortes, as interdições, os divórcios e tudo o mais que diga respeito às pessoas físicas são registradas nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. E os que dizem respeito às Pessoas Jurídicas também nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Títulos e Documentos e quando for o caso, na Junta Comercial do Estado. As compras e vendas de bens imobiliários, as hipotecas, as cauções,

efetivados no processo epigrafado, sofreu a penhora de bens existente em imóvel de sua propriedade, matriculado sob o n° XXX, do Registro de Imóveis de XXX – XX, adquirido por meio de doação conforme escritura pública n° XXX, de XX/XX/XXXX, devidamente registrada na matrícula do imóvel no R-6-XXX. Ocorre que a embargante não é parte no processo executório, tampouco manteve qualquer relação com o ora embargado a ensejar a constrição de seus bens. Em análise aos autos, nota-se que o feito…

Prof. Gustavo * Discente: Álvaro Cesar ORIGEM DO TRIBUTO SOBRE TRANSMISSÕES GRATUITAS DE BENS * EGITO – 666 a. C. * BRASIL * 1ª cobrança - Época de D. João VI (1809) * Criada a décima de heranças e legados - SISA dos bens de raiz e a meia SISA dos escravos (5% sobre o valor do escravo herdado ou doado). * FATO GERADOR * Transmissão“Causa Mortis” ou doação de bens ou direitos, de uma pessoa para outra. * Causa Mortis – trnasmissão em…

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formas, requisitos, dentre outros mais; vendo e desenvolvendo os institutos e formas a que se apresentam no desenvolver do trabalho a partir daqui exposto. A desapropriação é um procedimento pelo qual certa pessoa desapropria outro de determinado imóvel. O procedimento e as formas usadas para fazer exercer a desapropriação são de competência do Poder Público, fundados na utilidade pública, necessidade pública e no interesse social; ou mesmo como exposto no artigo 5º, XXIV, CF, a…

de os bens imóveis permanecerem ainda em nome do de cujus no Registro de Imóveis. É necessário, então, proceder-se ao inventário, que nada mais é, segundo Carlos Alberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 481) que “a relação, descrição e avaliação dos bens deixados, e a subsequente partilha, expedindo-se o respectivo formal.”. O mesmo cita também que “a abertura da sucessão instaura entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório, um estado de comunhão, relativamente…

realização da justiça social. Neste enfoque, desapropriação é um processo administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em uma propriedade pública. Na desapropriação o bem muda de proprietário, passando do privado para o domínio público, conseqüentemente o bem se livra de quaisquer ônus que o atinjam, sendo que os direitos de credores se sub-rogam no valor da indenização. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXIV, alguns tipos…

incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel. Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão. 3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não…

1. O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma(s) ela pode ser extinta? A propriedade condominial é caracterizada por pertencer a duas ou mais pessoas, simultaneamente, em virtude de um direito real. Quando a propriedade de um bem pertence por indiviso a várias pessoas, fala-se de condomínio, ou também, de comunhão e, ás vezes, de propriedade coletiva. Há duas formas de extinção do condomínio, pela divisão, ou pela venda. A divisão é o meio adequado para se extinguir o