Avaliação Judicial De Bens Imóveis

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO I - DAS PARTES Pelo presente instrumento as partes abaixo nomeadas, têm entre si como justa e contratada a presente DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO, pelas cláusulas a seguir: A) De um lado, doravante designados simplesmente como DOADORES: (1º herdeiro), brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG nº __________________, inscrito no CPF/MF sob o nº…

mantê-lo consigo sem a intenção de entrega-lo em caráter definitivo para a satisfação da obrigação; não entregar e nem efetuar o depósito da coisa, caso em que o juiz determinará a expedição de mandado de emissão na posse, se o bem for imóvel, ou de busca e apreensão, se o bem for móvel. SEJA QUAL FOR O COMPORTAMENTO ADOTADO, FLUIRÁ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OPOSIÇÃO DE MEBARGOS PELO DEVEDOR. SE NÃO HOUVER EMBARGOS PELO DEVEDOR, OU ELES FOREM JULGADOS IMPROCEDENTES, O…

Entraram em acordo e decidiram a separação e divisão dos bens, foi doado o imóvel para a filha Daniele, residindo Rita e seus filhos. 11/1998–Foi a juíza da a separação do casal de modo judicial. 09/2001 - Presumiu-se a insolvência do executado, o Tribunal declarou sem eficácia a doação de imóvel de Florianópolis. Na data de 21/03/2002 foi determinada a penhora do imóvel, em 2.10.1998 na mesma data em que foi doado o imóvel, tramitava 03 ações judiciais contra Sylvio Carlos. Requereram a…

5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a execução trabalhista. O objetivo da execução por quantia certa é expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do…

o n° filha de ...casa CEP 71.540-400, Fone: 61 8479-3858 (cel.), por intermédio de seus advogados profissionalmente estabelecidos no , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL em face de SIDOM NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portadora da Carteira de identidade n° expedida pela SSP/DF e do CPF n° HANIEL NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, motoboy, portador da Carteira de identidade…

sobre o princípio de que o acessório segue o principal, é que no caso dos frutos caídos dos ramos, estes passam a pertencer ao titular do imóvel. 2 – Qual seria a medida cabível para embargar obra que comprometa a estrutura do prédio, em caso de condomínio edilício? Conforme o art. 934 do CPC, em casos que a obra comprometa a estrutura do prédio, a medida judicial cabível é a nunciação de obra nova. 3 – Quais são as formas de extinção do condomínio? Art. 1.357. Se a…

controvérsia surgida entre o depositante e o depositário judicial, conforme anota Humberto de Theodoro Júnior, (In Código de Processo Civil, Forense, 1ª edição, página 68) (AG 45.817-RS. 4ª Turma do Tribunal Federal de Recursos de São Paulo. Relator Ministro Bueno de Souza. DOU 17/10/1988 p.26.632). De outro modo, extrai-se parte do v. acórdão, que, com brilhantismo, define essa situação: "De concluir-se, então, que as questões decorrentes do depósito judicial devem ser resolvidas pelo…

13- ARRECADAÇÃO E GUARDA DE BENS É de extrema importância nas funções dos profissionais de direito, as questões que dizem respeito as arrecadações de bens, tendo em vista que cada caso que esse tipo de trabalho tem que ser feito é um tempo que leva, onde é feito o levantamentos dos bens da empresa ou pessoa em questão. Na lei anterior no caso de não encontrar bens suficientes para suprir pelo menos as despesas para o andamento do processo, considerava-se falência frustrada, tal…

Art. 1104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no…

alheia podem ser direitos de fruição, que alcançam à substância do bem, ou direitos de garantia, que recaem sobre o valor do bem, ou, enfim, direitos reais à aquisição de coisas alheias (jura ad rem, como a promessa de compra e venda de imóveis). Os direitos reais de garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. O papel econômico dos direitos de garantia é assegurar o cumprimento da obrigação por sua vinculação a determinados bens. A garantia real, em oposição à pessoal, não vincula…