Avaliação Judicial De Bens Imóveis

b) Credores com garantia real sobre o bem c) Credores que tenham penhorado o mesmo bem d) Cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado e) Demais sócios, quando penhorada cota da sociedade ADJUDICAÇÃO Oportunidade a) para o exequente: a partir da penhora até a o fechamento da hasta pública (CLT, art. 888, § 1º) b) para os demais legitimados: a partir da penhora até a abertura da hasta pública ADJUDICAÇÃO PREÇO a) Interessado único: valor de avaliação b) Pluralidade de interessados: maior

facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos…

preventiva, através de ordem judicial proibitória, na qual constará a cominação da pena pecuniária. É uma decisão interlocutória Características gerais do interdito a) Conservar o possuidor na posse b) Ordem judicial proibitória sob pena cominatória. Exemplo: Ação trabalhista. O empregado ou o empregador reter alguma coisa c) Bens móveis e imóveis d) Variação da ação de manutenção de posse 5.1) Competência a) Coisa móvel – Domicílio do réu b) Coisa imóvel – Fórum Rei…

,,,,,,,,, residente e domiciliado à Rua ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, nº ,,,,,, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, aqui designado locatário. 1º)Pelo presente instrumento de contrato particular de locação, o locador proprietário do imóvel situado à Rua Wenceslau Bras, nº 1.102-A, nesta cidade, o qual dá em locação para uso COMERCIAL, ao locatário, mediante aluguel mensal de R$600,00 (Seiscentos reais ) por 03 (três) anos de locação, a ser pago até o dia 15 (quinze) de cada mês, e

traduz na vinculação de determinado bem ao adimplemento da obrigação garantida. Por isso, alguns autores defendem que os direitos reais de garantia são mistos, justamente por coexistirem com uma relação pessoal, sem a qual não têm razão de ser. Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida…

e não sobre sua pessoa2, tal responsabilidade incide sobre os bens existentes quando da instauração da demanda executiva e, também, sobre aqueles que vierem a ser adquiridos em seu curso, ficando, a princípio afastados os bens passados, salvo exceções que venham a configurar fraudes a credores ou à execução que veremos mais adiante. Entretanto, algumas pessoas, alheias à relação processual, poderão ser alcançadas e terem seus bens sujeitos à execução, como preleciona o artigo 592 do…

A EXECUÇÃO POR QUANTIA EM FACE DO DEVEDOR SOLVENTE 1. Finalidade 2. O devedor solvente ou insolvente II. A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR 3. Conceito 4. Natureza Jurídica 5. Rito ou Procedimentos da Expropriação (arts. 646, 659 e 751, inciso II, do CPC) a) Expropriação por meio da penhora b) Expropriação por meio da arrecadação 6. Modalidades de Expropriação (art. 647…

considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja necessária apenas a realização de cálculos aritméticos. Hipótese de conferência dos cálculos pelo contador judicial Art. 475, B § 3. Poderá o juiz se valer do contador em duas situações: a) Memória de cálculo apresentada pelo credor aparentemente excede a decisão judicial. b) Nos casos de assistência judiciária gratuita. Nestas duas situações o juiz pode mandar o cálculo para conferencia do contador.…

.. nº ...., onde recebe intimações e notificações, amparados no art. 386 do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente, perante este Juízo, requerer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR pelo o que passa a expor, provar e requerer: Os requerentes são, juntamente com sua mãe, proprietários de um terreno situado no lugar ...., na Cidade de ...., Estado de ...., com as seguintes…

TRIBUTÁRIAS NO BRASIL X INABILIDADES ADMINISTRATIVAS: ITD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações Contribuintes: Os adquirentes dos bens ou direitos nas transmissões "CAUSA MORTIS" e o donatário nas doações a qualquer título. São contribuintes do imposto: I – nas transmissões “Causa Mortis”, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; II – nas doações a qualquer título, o donatário; III – no mandato em causa própria, o mandatário e o adquirente;…