Avaliação Judicial De Bens Imóveis

sobre o imóvel situado na Rua Lucídio Lago, nº73 – Loja A, localizado no bairro do Méier. Recebendo a inicial, o juízo a quo deferiu a imissão em favor do Município, condicionando-a apenas ao depósito do valor da oferta indenizatória. Inconformado com tal decisão, o autor interpôs agravo de instrumento contra a mesma, requerendo a suspensão da imissão na posse até que seja elaborado laudo pericial prévio a ser requisitado a perito indicado pelo juízo, atestando o valor do imóvel. Insta

inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e sucessores. Exceção os herdeiros e sucessores ainda que não haja a partilha poderão propor a execução se houver inventariante dativo ou se o inventariante legal não tenha proposto a execução, ou seja,…

................................................ 25 Executado nomeia bens à penhora ............................................................................. 26 Agravo de instrumento .............................................................................................. 29 Embargos do devedor ................................................................................................ 32 Inexistência de bens ......................................................................

TRIBUTÁRIA SERÃO ATRAÍDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR INSOLVENTE? 13. PODERÁ OCORRER ARRECADAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS A LIQUIDAÇÃO DA MASSA, A FIM DE SATISFAZER ENVENTUAL SALDO DEVEDOR? 14. QUAL A FINALIDADE DA CONCORDATA SUSPENSIVA NA INSOLVÊNCIA CIVI? EXPLIQUE. 15. COMO SE DÁ A PENSÃO DO INSOLVENTE? 1. O QUE É HASTE PÚBLICA É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou…

incerta, prevista nos artigos 621 ao 629 do CPC, onde a medida executiva essencial é a imissão na posse se o bem for imóvel ou a busca e apreensão se o bem for móvel. OBS.: Se imóvel = imissão na posse e móvel = busca e apreensão. b) Execução das obrigações de fazer e não fazer, prevista nos artigos 632 ao 643 do CPC, onde a medida executiva essencial será a expedição do mandado judicial contendo a ordem para fazer ou não fazer determinada obrigação. c) Execução por quantia certa contra devedor

conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial). o inadimplemento do devedor, um título executivo (judicial ou extrajudicial). 9.3.1 O inadimplemento do devedor O inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que…

Bens públicos: aquisição e alienação 10/04/2011 - 12:15:46 5. Aquisição de bens para o patrimônio público O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: a) contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); b) desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de indenização. Também…

DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo …

terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a desapropriação tem natureza jurídica de procedimento administrativo. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despeja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. O instituto jurídico