Avaliação Judicial De Bens Imóveis

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático. Frederico Liserre Barruffini Sumário: 1. Introdução. 2. Competência e aspecto material da hipótese de incidência. 3. Base de cálculo. 3.1. Generalidades, atualização e termo a quo. 3.2. Valor do bem transmitido: data do óbito ou da avaliação? 3.3. Repetição da avaliação para arbitramento da base de cálculo. 3.4. Abatimento de dívidas.…

A Hipoteca A hipoteca é o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente…

XXXXXXXXXX, neste ato representado por seus genitores: XXXXXXXX; por sua procuradora, instrumento de mandato incluso (doc 1), com escritório profissional na Rua XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente: ALVARÁ JUDICIAL Conforme as circunstâncias a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, os genitores do Requerente afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50,…

de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada…

inclusive o próprio STF. CF – Art. 5. Inc. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Súmula Vinculante STF n. 28 – É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. EEF devem ser distribuídos por dependência da ação de execução fiscal. No parágrafo primeiro do Art. 739-A do CPC está estabelecido que o seguimento da…

condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A imposição de multa para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação imposta no título judicial ou extrajudicial só é possível para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. * A desobediência à determinação de cumprimento de uma obrigação de fazer imposta por título executivo se converte em perdas e danos ou, a…

Bairro XXXXXXXXXX/BH, com a utilização de recursos advindos com a venda de um imóvel que o varão já possuía quando solteiro, razão pela qual deverá tocar ao requerente varão 70% (setenta por cento) do referido imóvel e 30% (trinta por cento) à virago; que no entanto, para maior comodidade de ambos os cônjuges, o requerente varão se dispõe a adquirir um apartamento para a requerente virago, em compensação pela sua parte no imóvel acima descrito, apartamento este que deverá ter um custo de…

ALVARÁ JUDICIAL - INCAPAZ - VENDA DE IMÓVEL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, solteiro, declarado judicialmente incapaz, inscrito no CPF sob nº ____________, representado por seu CURADOR ____________, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº ____________ e inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, ___, à Avenida ____________, nº ____

sentença que, o imóvel pertencente ao casal, situado na Rua Cesário Mota nº 378 nesta cidade de Botucatu, de transcrição nº 8.619 da página 146 do livro 3-R do Cartório do Registro Geral da 2ª Circunscrição Local seria partilhado na proporção de 50% após venda pelo valor de mercado. Convencionado também restou que a venda somente ocorreria após o falecimento da Sra. Aracy de Oliveira Rossi, mãe de Ruy Aparecido Rossi, haja vista que, enquanto esta vivesse, seria usufrutuária do imóvel,…

o CPF:130.744.238-20 e RG: 4.789.034, casado em comunhão total de bens com Zulmira Campana Pedroso, todos endereçados na Rua Albuquerque Pessoa, nº 244, em São José do Rio Preto/SP, CEP: 15014-440, e que deverão seguir o procedimento ordinário, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu 25% do imóvel, originado pela carta de arrematação trabalhista (documento em anexo). Este bem está localizado na Estrada Quinze, Lote 09, Quadra 57,…