O DESCOMPASSO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO DENTRO DO PROCESSO PENAL E A SUA REALIZAÇÃO....

à não autoincriminação vem sendo empregado de maneira que, em diversas circunstâncias, tem inviabilizado o interesse público no cumprimento da lei penal, da harmonia social e, principalmente, na realização da justiça. Por se tratar de um tema sobre o qual pouco se aprofunda sobre sua razão moral e sobre o sentimento de desamparo que desperta na sociedade brasileira, este artigo buscou demonstrar que a fundamentação utilizada pela atual jurisprudência brasileira para justificar a aplicação do direito à não autoincriminação dentro do processo penal projeta significantes efeitos negativos na sua sociedade. Os procedimentos metodológicos centraram-se na revisão de literatura direcionada ao Direito, à Filosofia e à Sociologia com vistas a construir um breve panorama teórico sobre o referido tema. A obtenção dos resultados fundamentou-se nas teorias desenvolvidas por vários autores como Elizabeth Queijo (2012), Gregorio Robles (2005), Humberto Ávila (2011), Paulo Trois Neto (2011), dentre outros, que contribuíram para concluir que a deficiência na fundamentação do direito à não autoincriminação, que reitera uma concepção engessada dos direitos fundamentais, reproduzida por uma elite judiciária restrita, desligada das necessidades e das expressões sociais, pode ser superada através de um novo consenso racional, capaz de reabilitar a ideia de “deveres” no consenso político porque admite os direitos humanos como direitos morais. Palavras-chave: Direito à não…

A GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO FRENTE À BIOÉTICA E À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO 1 Gabrielle Gasperin Gava2 RESUMO: Em virtude dos inúmeros questionamentos que a Lei 12.654/12 tem enfrentado no meio jurídico brasileiro, dar-se-á ênfase à problemática concernente à viabilidade da aplicação da ciência genética na justiça criminal, considerando os possíveis danos que sua ingerência pode acarretar aos direitos fundamentais do suspeito que, com o advento da nova lei, passou a estar…

processo penal brasileiro surgiu de 2 outros princípios, um de tradição latina “nemo teneturse detegere”, e outro de origem norte-americana denominado “privilégio contra a autoincriminação”. Ambos dispõem que ninguém é obrigado a se autoincriminar. Tal direito desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com a Democracia pois retira do Estado toda e qualquer forma de obtenção, a partir de declarações ou intervenções no indivíduo, de provas…

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO ROSIMEIRY MORAES NUNES RESUMO: A finalidade do presente trabalho é fazer uma breve análise e reflexões sobre o princípio constitucional do direito ao silêncio na persecução do autor do ilícito penal ressalvando a proteção da liberdade e dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais assegurada ao indivíduo em nossa Carta Magna. Palavras-chave: Direito a não autoincriminação; Direito a Mentir; Direitos Fundamentais;…

de culpa. Contudo, a partir de 1640, a garantia contra a autoincriminação tornou-se um direito reconhecido na “common law", disseminado a ponto de ser inserido na Constituição norte-americana décadas mais tarde. A principal mudança foi transformar o interrogatório de meio de prova em meio de defesa – destarte não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido. No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o…

se é certo, que é possível um processo criminal relativo a homicídio ter prosseguimento sem um cadáver encontrado, podendo a materialidade ser suprida pela prova testemunhal, não menos certo que esta última deve existir de maneira apta e concreta, ou seja, ser presencial ao fato, sob pena sob pena de desrespeito a expresso mandamento legal (CPP, arts. 158, 167 e 564, III, ‘b’), e, consequentemente, faltar justa causa para a persecução penal (CPP, art. 648, I), sanável por meio de habeas…

04/04/2012 O Principio Constitucional do Direito ao Silêncio 1 - Introdução 2 - Evolução Histórica 3 - Previsão Legal 4 – Proibição da autoincriminação 5 - Manifestação do Direito de Permanecer Calado 6 – Direito da Mentir 7 - Conclusão O Principio Constitucional do Direito ao Silêncio EVOLUÇÃO HISTÓRICA: A constituição Federal elenca em meio aos direitos fundamentais, o direito ao silêncio no art. 5º, LXII, ao expor que “o preso será informado…

genético, visto que se trata de prova invasiva. Tem por finalidade investigar a evolução do princípio da não autoincriminação no direito pátrio, e as correlações existentes com a dogmática dos direitos fundamentais, em particular, no campo de proteção e restrição do princípio, em face da obrigatoriedade do condenado de fornecer material biológico, para realização de identificação criminal, baseada em perfil genético, prevista no art. 9º-A, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei…

o pagamento das despesas do próprio recurso. Quando o recurso for interposto apenas pelo administrado, é vedada a reforma que prejudique a situação deste, a reformatio in peius. A situação do administrado só poderá ser agravada quando a administração também recorrer da decisão administrava. 30.4 A ampla defesa e a proibição de autoincriminação. O principio da proibição da autoincriminação decorre do principio da ampla defesa. Principio que determina que o acusado não pode se…

presença da paciente como testemunha iria afetar a situação jurídica em que se encontrava na ação penal de investigação, o que claramente havia a possibilidade de em seu depoimento a paciente se auto incriminar. Ademais, o Ministro Ricardo Lewandowski, encerra seu voto citando jurisprudência da corte, na qual entende que é direito, da parte ou do investigado, permanecer calado quando entenda que sua resposta pode lhe causar prejuízo na ação penal, causando dessa forma a autoincriminação.…