Autoincriminação

demonstrado por outras provas. O Código de Processo Penal permite expressamente que, inviabilizada a prova pericial, esta possa ser suprida por testemunhas. O que este proíbe é a confissão como forma isolada de suprir a perícia, para evitar a autoincriminação falsa. A Constituição Federal, por sua vez, veda somente a utilização de provas ilícitas. Todas as provas obtidas legalmente poderão ser usadas no processo. Seria rematado absurdo que um homicida, na presença de dezenas de…

a decisão do Juiz. Mais: submeter-se ou não ao teste do etilômetro toca à questão da prova no processo criminal, onde é válida a máxima universal do nemo tenetur de detegere, (ninguém é obrigado a se mostrar, o chamado princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio). Cediço que a produção e a valoração das provas são abissalmente diversas, quando cotejado o processo administrativo e o processo penal. O magistrado ressaltou que, para além das provas, a preocupação também…

novembro de 2012, geraram muita polêmica em torno da obrigatoriedade de coleta de material genético de investigados e condenados. Como exemplo, podemos mencionar as questões como o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo (autoincriminação) e os limites que o Estado deve ter na investigação. Ocorre agora uma mudança radical da situação jurídica do sujeito passivo no processo penal, acabando com o direito de não produzir prova contra si mesmo e a necessidade de…

introdução principiológica à teoria do ato processual irregular. Bahia: Editora JusPodivm, 2013, p. 191-4. 5 O princípio constitucional e processual penal que advém do brocardo latino – “Nemo tenetur se detegere”, traduz-se livremente no direito a não autoincriminação e a não produção de provas contra si mesmo. Positivado no art. 5º, LXIII5 da Constituição Federal, o direito ao silêncio está inserido no rol de direitos individuais e coletivos da Magna Carta, constituindo-se cláusula…

exame no dia do crime e outro 30 dias após. Obs: Se não puder ser feito o exame direto, poderá ser suprido pela perícia testemunhal. Escritos: A pessoa será intimada a assinar ou a escrever o que se quer, porém pelo princípio da proibição da autoincriminação não estará obrigado a fornecer o material. Nesse caso a autoridade poderá requisitar documentos em repartições públicas ou privadas para fazer o reconhecimento. Carta precatória: O exame por precatória será feito na sede do Juiz…

Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. DO DIREITO A prisão do requerente deve ser imediatamente relaxada, já que totalmente ilegal. 1º O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória, previsto no artigo 5º, LXIII, da CRFB/88. 2º São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais. 3º O…

meio ilícito ou princípio da licitude da prova. Exceções. (f) princípio da proporcionalidade (admite prova ilícito pro reo). (g) princípio da judicialidade das provas (as provas devem ser produzidas na presença de juiz); (h) princípio da não-autoincriminação ou nemo tenetur se detegere; (i) princípio do contraditório (direto ou diferido); (j) princípio do livre convencimento ou convencimento motivado, princípio da persuasão racional do juiz, princípio da íntima convicção e princípio…

estampadas no relevo constitucional pátrio, estando a manifestação do princípio da não autoincriminação presente no art. 5º constitucional. O privilégio contra a autoincriminação garante que “O preso tem o direito de permanecer calado para não incriminar a si próprio com as declarações prestadas, seja no inquérito policial, seja perante a autoridade judiciária (CF, art. 5º, LXIII). O privilégio contra a autoincriminação traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa,…

e/ou garantias, que deverão ser observadas e resguardadas durante todos os procedimentos do Inquérito Policial. Tais direitos e/ou garantias seriam a vedação a tortura e ao tratamento desumano, dignidade da pessoa humana e o principio da não autoincriminação, entre outros. C) Pode-se concluir, por um lado, a existência de pessoas capacitadas para a elaboração do Inquérito Policial, sendo elas o Delegado de Policia e o Escrivão de Policial, pois, para estes, são exigidos o curso de…

Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da…