Autoincriminação

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO; 2. 3. JUSTO PROCESSO: Devido Processo Legal; 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 5. CONTRADITÓRIO; 6. AMPLA DEFESA; 7. ESTADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA; 8. VEDAÇÃO DE REVISÃO PRÓ SOCIETATE; 9. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS são normas fundantes do sistema processual, com a tarefa de proteção dos direitos fundamentais. O DPP é um Direito…

pendente de decisão cabe nesse tipo de prova o direito indeclinável ao contraditório. 14) O ônus da prova se constitui num dever no sentido específico? Não, pois este é uma obrigação cujo não cumprimento acarreta uma sanção. 15) Discorra sobre a autoincriminação. Não é exigível no processo penal, significando que o réu não está obrigado a fornecer prova contra si. 16) É cabível ao réu, na busca de provar sua inocência, utilizar-se de álibi? Como esse instrumento jurídico é manejado no…

Resposta do embriagado (VI EXAME): PEÇA - Relaxamento de Prisão (Art. 5°, LXV, CF ou art. 310, I, do CPP) ENCAMINHAMENTO: Juiz de Direito da Vara Criminal. TESE JURÍDICA: I - Auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória (5º, LXIII, CF). II - O torna nulo também a violação à exigência de comunicação da medida à Autoridade Judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública dentro de 24 horas (306, §1º, do CPP). III - Também é nulo…

O STJ já se posicionou baseando-se no Tratado Internacional de Direitos humanos “Em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional – HC 87.585-TO – cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos…

na vertente da proibição do excesso e da proteção deficiente. No processo penal, o principio da proporcionalidade tem especial aplicação na disciplina legal da validade da prova. Principio da inexigibilidade de autoincriminação: o principio da inexigibilidade de autoincriminação ou nemo tenetur se detegere, que assegura que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, tem pontos de contato com o principio da presunção de inocência e com o direito ao silencio…

É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação. (STF HC 89269). De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar autoincriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art

réu; 9.21. Princípio da economia processual; 9.22. Princípio da oralidade; 9.23. Princípio da autoritariedade; 9.24. Princípio da duração razoável do processo penal; 9.25. Princípio da proporcionalidade; 9.26. Princípio da inexigibilidade de autoincriminação – 10. Quadro Sinótico – 11. Súmulas Aplicáveis; 11.1. STJ; 11.2. STF – 12. Informativos recentes: 12.1. STJ; 12.2. STF – 13. Questões de concursos públicos – 14. Gabarito Anotado – 15. Questões para treinar (sem comentários).…

de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. Resposta: Letra B. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao

devidamente intimada que não comparecer, seja conduzida coercitivamente. Não há condução coercitiva do investigado, em respeito ao princípio da não autoincriminação; • Determinar as diligências, perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios …

Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. X c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha – se a testemunha se acusar com seu depoimento ela pode não falar , etc.), diante de qualquer indagação por…