Autoincriminação

ofendendo os direitos, liberdades e garantias constantes na Constituição da República Portuguesa, mais concretamente nos artigos 18º nº 2 e 32º nº 2 e 8, Artigo 6º nº 1 Convenção Europeia de Direitos do Homem, que se traduzem no princípio da não autoincriminação, do direito ao silêncio e ao princípio da presunção da inocência. Poder-se-ia ainda acrescentar que por meio de analogia com o direito ao silêncio para a situação de recusa na prestação de exame ao perfil do ADN, constante no…

faz mais útil, sendo capaz de fornecer ao órgão acusador mais elementos da materialidade e da autoria do crime para consubstanciar a denúncia. Também chamada de confissão delatória, a delação se difere da confissão em razão desta se referir à autoincriminação, enquanto aquela representa a imputação do fato criminoso a terceiros. Basicamente, a delação premiada se perfaz num acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este recebe uma vantagem em troca das informações que fornecerá…

Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a…

pode-se citar o princípio do devido processo legal, o princípio da inocência, o princípio do juiz natural, o princípio do promotor natural, o princípio da vedação da prova ilegal, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o princípio da não autoincriminação, o princípio da publicidade, o princípio da razoável duração do processo, o princípio das decisões judiciais, o princípio do duplo grau de jurisdição, o princípio da iniciativa das partes, o princípio da intrascendência, o…

estudo. Princípio do devido processo legal: O devido processo legal é o estabelecido em lei. 2- Princípios constitucionais implícitos do processo penal: 1- Princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere); 2- Princípio da iniciativa das partes ou da ação ou da demanda (ne procedat judex ef officio) e princípio conseqüencial da correlação entre acusação e sentença; 3- Princípio do duplo grau de…

Excelência que conceda esta liminar, com o propósito de ver garantido o direito Constitucional da impetrante, de permanecer em silêncio, de não ser obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, garantindo-se a ela o direito contra autoincriminação. 4 - Jurisprudência Para preservar e garantir a liberdade de locomoção e o direito em permanecer em silêncio, para que não produza provas contra si mesma. “HC 79812 / SP - SÃO PAULO - E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE…

jurisprudencial Faça uma pesquisa no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (www.stf.jus.br) sobre o Habeas Corpus (HC) número 106876, relator Min. Gilmar Mendes, e veja qual a posição adotada sobre “testemunha e princípio da não autoincriminação”. Não é necessário a entrega de trabalho escrito. Basta a pesquisa! Trabalho 04: pesquisa jurisprudencial Faça uma pesquisa no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (www.stf.jus.br) sobre o Habeas Corpus (HC) número…

Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Edson Luiz Ferreira. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, 28 mar. 2012. Diante do princípio da não…

Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- x Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática…

É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação. (STF HC 89269). De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar autoincriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art