Autoincriminação

do réu produzir fatores que contribuam para provar sua inocência, assim como o órgão acusatório de convencer o magistrado de puni-lo. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS 1. Princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) Trata-se de um princípio decorrente dos princípios constitucionais expressos de direito ao silencia, presunção de inocência e ampla defesa. Por meio desse princípio, consideramos que o Estado é bem…

situação prevista no art. 2º da Resolução nº 206 do CONTRAN, está relacionada aos casos em que um conjunto de fatores faz com que se interprete que o condutor está sob a influência de álcool ou de substancia tóxica. Ademais, o direito a não autoincriminação constitui uma barreira intransponível ao direito à prova de acusação; sua denegação, sob qualquer disfarce, representará um indesejável retorno às formas mais abomináveis da repressão. O Art. 277 prevê o seguinte: O…

o processo). (Art. 312 CPP) b – Busca da verdade antigamente denominada “verdade real”. O Juiz deve buscar esclarecer os fatos desde que respeitados os direitos fundamentais do acusado. c – “Nemo teneter se deterege” ou princípio da não autoincriminação: o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, art. 5º, LXIII CF. - Testemunha não tem direito a ficar calada. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado…

mais útil, sendo capaz de fornecer ao órgão acusador mais elementos da materialidade e da autoria do crime para consubstanciar a denúncia. Também chamada de confissão delatória, a delação se difere da confissão em razão desta se referir à autoincriminação, enquanto aquela representa a imputação do fato criminoso a terceiros. CONCEITO: Conforme conceitua Aranha: “A delação, ou chamamento de corréu, consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou…

família e de advogado Dessa forma, tal exame constitui prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI da Constituição, bem como do art. 157 do CPP, uma vez que colhida de maneira forçada. Por tal motivo, certo é que pela violação ao direito à não autoincriminação compulsória, o auto de prisão em flagrante revela-se manifestamente eivado de nulidade. Além disso, para que o crime previsto no art. 306 do CTB seja caracterizado é necessário o fato do condutor estar embriagado (fato que não…

feita após a mudança na Lei 11.705/08 introduzida pela Lei 12.760/12; 3- Reconhecer ou não a adequação da interpretação que vem sendo dada ao tema, no que tange à quebra do princípio da inocência e da violação ao direito constitucional de não autoincriminação. 1.4 Justificativa O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) previu em seu art. 1º, § 2, que “o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de…

investigado ou réu não pode ser prejudicado se decidir calar-se diante das perguntas que lhe sejam feitas. É o direito ao silêncio que tem a pessoa no interrogatório. Essa garantia do cidadão decorre do princípio constitucional da proteção contra a autoincriminação, também conhecido pela frase em latim “nemo tenetur se detegere”, que significa “ninguém é obrigado a descobrir-se” (no que se refere à produção de provas contra si). Nada impede, contudo, que do interrogatório surjam provas…

ampla defesa, do contraditório, da judicialidade das provas e do in dubio pro reo. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, institucionalizou o princípio da "não autoincriminação" (nemo tenetur se detegere). Verbis: "2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às…

ideia Luiz Flávio Gomes repudia a obrigatoriedade dos testes de alcoolemia já que “em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação)”. Com base nesse pensamento, o doutrinador acredita que ninguém deverá ser compelido a ceder seu corpo ou parte dele para a obtenção de uma prova, ou seja, ninguém está obrigado a ceder sangue ou soprar o “bafômetro” contra sua…

ou mais tarde, não pode se excluída. Por fim, em Mapp v. Ohio93, a suprema corte entendeu que a regra de exclusão da evidência ilícita e derivada faz parte do devido processo legal e é aplicada a todos os Estados-membros. 8 – O direito à não autoincriminação e sua extensão. Apesar da auto incriminação forçada ser vedada pelo direito americano no quesito testemunho94, este permite que a pessoa seja compelida a cumprir certas coisas como fazer o bafômetro. Inclusive do Direito…