Autoincriminação

excitação ou o torpor apresentado (s) pelo condutor. Por exemplo: prova testemunhal. Em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional – HC 87.585-TO – cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre…

constitucional garante que todos, mesmo que não sejam presos, possuem o direito de permanecerem calados. Mas isso é limitado para ocorrer apenas em situações em que as informações possam servir para sua própria incriminação. Esse é o direito contra a autoincriminação. O indivíduo tem até mesmo o direito de mentir sem que isso seja considerado uma atividade ilícita. O segundo direito é o de assistência da família, o que impede que o preso fique totalmente sem comunicação com seus…

de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em realizar o exame de sangue ou bafômetro, conforme precedentes, in verbis: “PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE…

alega ter sido torturado para promover a confissão, essa prova afronta de forma indireta os preceitos constitucionais, violando diretamente o direito ao silencio estatuído no art 186 do CPP e indiretamente o privilegio constitucional da não autoincriminação, que decorre, entre outros princípios, do art 5º, LXIII da CF, e ainda como podemos verificar no artigo 158 do CPP “ determina que quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto…

decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal e as garantias constitucionais do processo, é a absolvição; . Autoincriminação: não é exigível no processo penal, significando que o réu não está obrigado a fornecer prova contra si. Ex: o réu não está obrigado a participar da reconstituição do crime, caso entenda lhe ser prejudicial tal prova; . Álibi: é a…

devido processo penal – devido processo legal ou due process of law (art. 5º, LIV, CF) – 2.2. Princípios constitucionais implícitos do processo penal: 2.2.1. Princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere); 2.2.2. Princípio da iniciativa das partes ou da ação ou da demanda (ne procedat judex ef officio) e princípio consequencial da correlação entre acusação e sentença; 2.2.3. Princípio do duplo grau de jurisdição;

obrigado, e hipótese alguma, a produzir prova contra si mesmo.23 O direito ao silêncio e não autoincriminação, conforme Oliveira, não só permite que o acusado ou aprisionado permaneça em silêncio durante toda a investigação e mesmo em juízo, como impede que ele seja obrigado a produzir ou a contribuir com a formação da prova contrária ao seu interesse.24 A garantia do silêncio e da não autoincriminação, bem como aquelas instituídas para a tutela da intimidade, privacidade e dignidade,…

faz mais útil, sendo capaz de fornecer ao órgão acusador mais elementos da materialidade e da autoria do crime para consubstanciar a denúncia. Também chamada de “confissão delatória”, a delação se difere da confissão em razão desta se referir à autoincriminação, enquanto aquela representa a imputação do fato criminoso a terceiros. 2 - Natureza jurídica Basicamente, a delação premiada se perfaz num acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este recebe uma vantagem em troca das…

Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a…

à identificação criminal pelos meios normais (fotografia, impressões digitais e exibição de documentos de identidade), não poderão, no entanto, ser obrigados a fornecer material biológico para exame de DNA, e isto em face do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir nem colaborar com a produção de provas contra si mesmo. Aliás, pelo princípio da ampla defesa, se o indiciado não se dispuser a participar espontaneamente da produção de prova genética, não há