Autoincriminação

inquisitorial, confirmando-se dessa forma a prova produzida no IP; caso contrário, aludida prova deverá ser desconsiderada. 11. O investigado é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico? RESPOSTA: Com fundamento no princípio da não autoincriminação, bem como com supedâneo no entendimento esposado pelo STF, o investigado não pode ser compelido a fornecer padrões gráficos de próprio punho para fins de exame grafotécnico. Se assim não fosse, haveria afronta à CF. Trata-se…

sejam jurídicos, suscitam discussões na busca de uma hierarquia de normas ou num ajustamento em busca de uma harmonia diante dos princípios constitucionais. Alguns pontos a serem discutidos: A presunção de inocência e a impossibilidade de autoincriminação Presunção de inocência, o artigo 5º de nossa lei Maior, em seu inciso LVII, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Deste trecho decorre o princípio da presunção de inocência.

pro sociedad Estado de dúvida Sentença In dúbio pro réu Ônus da prova (não é dever, é uma faculdade): Art. 156 do CPP – A prova da alegação incumbe a quem a fizer. Art. 5º, LIV da CF – Ampla defesa; LVII da CF – Presunção de inocência – Autoincriminação A acusação tem que provar: I. A materialidade do crime; II. A autoria ou participação; III. A existência de qualificadoras; IV. Causas de aumento de pena; V. Agravantes; VI. Dolo e culpa; A defesa tem que provar: I. Quando ele…

da ampla defesa que é garantida ao acusado, no que se refere a autodefesa. O acusado tem o direito de permanecer calado em todas as fases do processo, garantido pela Constituição Federal, Princípio do Direito ao Silencio, manifesta-se na não autoincriminação. Não é um direito de mentir, em si, há um ranso histórico, onde a lei visa proteger o cidadão contra intimidações acometidas aos réus pelo Estado na época da inquisição. 5.2 PROVA TESTEMUNHAL Testemunha é pessoa que não faz…

prerrogativa de agendar o seu depoimento. As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva. Em respeito ao princípio da não-autoincriminação, não cabe condução coercitiva do investigado. Os depoentes (testemunhas e indiciados) devem ter seus direitos constitucionais respeitados pela CPI: direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, 12 13 STF, HC 71.421. Rel. Min. Celso de…

existem caso que devem ser processados em segredo de justiça. e) Princípio da autorresponsabilidade das partes: As partes Assumirão as consequências de sua inatividade, erro ou negligencia relativo à prova de suas alegações. f) Princípio da não autoincriminação (NEMO TENETUR SE DETEGERE): É o principio que defende que o acusado não poderá ser obrigado a produzir provas contra si, por este motivo, é assegurado ao acusado a não obrigação de responder as perguntas que lhe forem formuladas.…

XXIII); 17. Vedação ao Racismo (Art. 5° XLII); 18. Garantia às Integridades Física e Moral do Preso (Art. 5° XLIX); 19. Vedação às Provas Ilícitas (Art. 5° LVI); 20. Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5° LVII); 21. Privilégio Contra a AutoIncriminação (Art. 5° LXIII). PORTUGUÊS * 1. PONTUAÇÃO E REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁFICA * 2. PONTUAÇÃO P ara pontuar corretamente, é preciso reconhecer a estrutura sintática do texto. Se você sabe qual é o sujeito, o objeto direto, o…

dados. b) Quebra de documentos: - ouvir testemunha: obrigação de depor falso testemunho (prisão em flagrante); conjugue e parentes dos investigados (sem compromisso); condução coercitiva. - ouvir os indicados: o direito ao silêncio (não autoincriminação); direito a assistência jurídica. c) Habeas corpus preventivo (salvo-conduta). d) Atos vedados (reserva de jurisdição) – CPI deve solicitar ao judiciário. - Busca domiciliar -Intercepção telefônica -ordem de prisão (exceto…

do agente e da reincidência ”). Inicialmente, acentuou-se que a Constituição (art. 5º, LXIII) asseguraria aos presos o direito ao silêncio e que o Pacto de São José da Costa Rica (art. 8º, 2, g) institucionalizaria o princípio da não autoincriminação – nemo denetur se detegere . Nesse contexto, o chamado réu confesso assumiria postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos, do que resultaria a…

prévia citação para conhecimento do teor da acusação; direito de um imparcial; direito de arrolar testemunhas e elaborar perguntas, o contraditório; ampla defesa; defesa técnica; não ser acusado com base em provas ilícitas, privilégio contra a autoincriminação. f) Igualdade perante a lei penal: A lei penal brasileira e o sistema de sanções devem ser aplicados a todos os partícipes do Contrato com igualdade. Tal não significa que as penas devam ser iguais para o mesmo fato; devem…