Autoincriminação

militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; O) DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; P) OUTROS DIREITOS DO PRESO LXIV - o preso tem direito à identificação dos…

decisão, do TJ-DF. E por que os motoristas são punidos por se recusar a passar pelo teste do bafômetro ou a tirar sangue? "Ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. É o principio da autoincriminação, consagrado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Ninguém pode ser compelido, portanto, a se submeter a qualquer um dos testes existentes para informar o nível de alcoolemia", entenderam os…

entre às partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de “participação ativa” nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. (STF – Habeas Corpus: HC 94016 – SP).” Para que se tenha a…

o Juiz. • O réu pode ratificar ou retificar o interrogatório anterior ou até mesmo permanecer em silêncio. de • Portanto não se pode fundamentar um decreto condenatório unicamente com base no silêncio do acusado. DIREITO A NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO E “DIREITO DE MENTIR” • O réu tem o direito constitucional (art. 5, inc. LXIII, da CF/88) de permanecer em silêncio. • Aplica-se o Princípio do Nemo tenetur se detegere - ninguém está obrigado CONFISSÃO • A confissão…

Princípio do Contraditório e ampla defesa: o acusado tem direito de se defender da acusação; Princípio da Verdade Real: é a procura de fatos ou meios de provas para se compor uma sentença mais justa; Princípio do Nemo Tenetur Se Detegere ou da Não Autoincriminação: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. 8. CONCLUSÃO O presente trabalho teve como escopo os recursos no processo penal cujo funciona como os recursos no processo civil, recurso é o ato de correr…

enunciado. De um mesmo enunciado é possível extrair diversas normas. Por exemplo: do enunciado do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de permanecer calado – extraem-se normas diversas, inclusive as que asseguram o direito à não autoincriminação ao interrogado em geral (STF, DJ 14.dez.2001, HC 80949/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e até ao depoente em CPI (STF, DJ 16.fev.2001, HC 79812/SP, Rel. Min. Celso de Mello) . Sobre o tema, v. Karl Larenz, Metodologia da…

Ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Cabe, antes de mais nada, ao Estado provar a culpabilidade do acusado, e só depois, este deve provar a sua inocência. 8.2.1 Direito à não autoincriminação Sendo a presunção de inocência o princípio valido incialmente, o réu não pode ser obrigado a colaborar com o Estado na sua própria incriminação. É o direito que o acusado tem não produzir provas contra si mesmo. 8.2.2 Direito ao silêncio

qualquer fato ou alegação, mas também garantiria que a oportunidade da resposta pudesse se realizar na mesma intensidade e extensão. Direito da não incriminação (não fazer prova contra si mesmo): o direito ao silencio, ou a garantia contra a autoincriminação, não só permite que o acusado ou aprisionado permaneça em silencio durante toda a investigação e mesmo em juízo, como impede que ele seja compelido a produzir ou a contribuir com a formação da prova contrária ao seu interesse.…

incriminar - que é todo dos organismos estatais da repressão penal (...)." (HC 79.781, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.04.00, DJ 09.06.00 - Fonte: DVD Magister, versão 26, ementa 10009993, Editora Magister, Porto Alegre, RS) "O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito ao silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável."…

de um cidadão sem que lhe seja assegurado um processo legalmente constituído, garantindo-se, absoluta e inarredavelmente, o seu direito à mais ampla e irrestrita defesa com todos os seus corolários (contraditório, duplo grau de jurisdição, não autoincriminação, etc.). Sem o devido processo legal qualquer julgamento será execrável; todo processo que diga respeito à liberdade, ao patrimônio ou à vida de uma pessoa deve observá-lo, dissociando-se claramente acusador, defensor e julgador…