Autoincriminação

da Convenção Americana dos Direitos Humanos. PAULO RANGEL25 assim escreve: "A coleta do material genético por extração de DNA somente será admissível com manifesta concordância do condenado, sob pena de flagrante violação ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)." Com efeito, a intervenção do Estado sobre o corpo da pessoa implica em ofensa ao princípio mor do estado democrático de direito que é a dignidade da pessoa humana. Neste diapasão, não há outra maneira…

bafômetro. Rogério Fernando Taffarello ainda lembra que: “A lei apresenta redação bastante deficiente em determinados dispositivos, violando princípios fundamentais do direito como os da proporcionalidade das sanções, do privilégio contra autoincriminação, da taxatividade da norma penal e da lesividade ao interesse que tenciona proteger. Tais violações tornam suas punições mais difíceis de ser aplicadas pelos tribunais do que aquelas previstas na legislação anterior, e podem, ainda, acarretar

compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la” 30 . É irrelevante, outrossim, o status da autoridade perante a qual a pessoa há de depor ou o tipo de investigação que se desenvolve. Na lição do Supremo Tribunal, “a garantia contra a autoincriminação não tem limites especiais nem procedimentais: estende-se a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir subsídios à imputação ao declarante da prática de crime” 31 . Observe-se, ainda, que não se pode…

vedada a desvaloração em sede de decisão judicial dessa conduta de autodefesa. A discussão se situa, todavia, na natureza da medida de segurança. Isso porque, para que incida o direito ao silêncio, é imperativo que se vislumbre uma situação de autoincriminação. Se não há prejuízo para o réu, havendo até benefício, então não haveria como se invocar tal direito de matriz constitucional e interamericana. Ocorre que o discurso de que a medida de segurança é um bem ao acusado que se acredita…

julgado, ou condenado por lei póstuma á infração -direito a igualdade entre acusação e defesa -direito de não ser acusado nem condenado com base em provas ilegalmente obtidas - direito a assistência gratuita inclusive gratuita - privilegio contra autoincriminação Ao processo civil as garantias são: igualdade das partes, respeito ao direito de defesa e contraditório. Em síntese, esse princípio traz a possibilidade efetiva de a parte ter acesso á justiça e defendendo-se do modo mais…

necessitados. - CONCORRÊNCIA: Os direitos fundamentais constituem-se em rol bastante extenso de forma explícita, mas também existem os direitos fundamentais implícitos, como é o caso do princípio da proporcionalidade ou o princípio da proibição à autoincriminação. - EFETIVIDADE: o desenvolver seu papel de agente garantir das políticas sociais, o Estado deve garantir o máximo de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse Sentido Aduz Bernardo Fernandes Gonçalves: “em termos…

advento da Constituição de 1988, importantes garantias penais foram inseridas ou mantidas, como o princípio da legalidade dos crimes e penas, da culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), da personalidade, da individualização da pena, do direito a não autoincriminação, da proibição de penas perpétuas, cruéis e desumanas (reservada a pena de morte para o caso de guerra declarada). Insere-se no direito penal brasileiro, pelo art. 98, I, CF, o novo modelo de justiça penal consensual, permitida a…

prova a ser obtida com violação a qualquer uma dessas normas, não há como deixar de reconhecer sua ilicitude (que conduz, automaticamente, ao sistema da inadmissibilidade). Exemplo: prova obtida (fora do processo) com violação ao direito de não autoincriminação (que está previsto no art. 8º da CADH) é prova ilícita. Ninguém é obrigado a participar da reprodução simulada do evento delituoso, ninguém é obrigado a fornecer padrões gráficos ou padrões vocais, para efeito de perícia criminal…

falso testemunho. Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico (só a lista dos números chamados/recebidos). Investigar fatos certos relacionados à Administração, por prazo determinado. Ouvir indiciados ou investigados (garantido o direito a não autoincriminação). Determinar perícias, vistorias e exames. CPI PODE (só com autorização judicial) Mandar prender (temporária ou preventiva). Determinar busca e apreensão. Quebrar sigilo das comunicações telefônicas – conteúdo das conversas.…

calado. Será que o direito de permanecer calado tem a ver somente com o momento do interrogatório, ou posturas outras do acusado são asseguradas pelo inciso 63? O bom senso leva ao direito à não autoincriminação, ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra sí mesmo. Esse direito à não autoincriminação não aparece prescrito no texto legal. Ele nasce exatamente da conjugação do inciso 57 e do 63 do artigo 5º da CR88. Primeiro, se eu não sou condenado por sentença transitada em…