Autoincriminação

provar a culpabilidade do agente, é a chamada regra probatória; outrossim, pela regra de tratamento, somente poderá ser o agente considerado culpado depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O princípio da inexigibilidade de autoincriminação, o nemo tenetur se detegere, refere-se que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, possuindo o direito de não confessar um ilícito penal. É o direito ao silêncio, de permanecer calado. O princípio do favor rei é…

atuais. A evolução do princípio insere-se na problemática crucial do processo penal, qual seja, o confronto entre a defesa social e os direitos fundamentais do imputado. Leonard W. Levy (Op. cit.) ensina que o direito ou “privilégio” contra a autoincriminação não era uma frase para os formuladores da V. Emenda. Eles falavam, comumente, do direito de uma pessoa não ser testemunha contra si mesma. De início era chamado de direito ao silêncio, o direito contra a auto-infâmia e, mais…

soprar o equipamento de ar alveolar pulmonar (“bafômetro”), não o sujeitará a prisão em flagrante, por crime tipificado no artigo 306 do CTB. A recusa é um direito subjetivo do condutor embasado no princípio da presunção de inocência e da não autoincriminação. Nada 41 obstante, poderá suportar as penalidades ou medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Essa situação é emblemática, haja vista que o condutor do veículo automotor não está obrigado a ceder…

(produção de provas) são públicos, admitindo-se somente como exceção o segredo de justiça.  Princípio da autorresponsabilidade das partes – as partes assumem as conseqüências de sua inatividade, erro ou atos intencionais.  Princípio da não autoincriminação – ex.: não está o acusado obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas por ocasião de seu interrogatório. Não é obrigado a produzir provas contra si. SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS Sistema do livre convencimento…

sangue e teste realizado pelo aparelho etilômetro. O que a nosso ver, depende da voluntariedade do condutor em se submeter aos citados exames, haja vista a vigência dos princípios constitucionais norteadores do direito (presunção de inocência; não autoincriminação, dentre outros). É certo que existem outros meios de se produzir a prova da embriaguez, tal como a realização de exame clínico, fotos, prova testemunhal, além das demais lícitas em direito admitidas. Mas na realidade, com a…

Por sua vez, o direito de audiência significa dizer que o acusado tem o direito de ser ouvido pela autoridade judiciária, e é exercido, por excelência, quando do interrogatório. 1.3 PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE (INEXIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO) O princípio adrede citado é, sem dúvida, um daqueles que atualmente está mais em vigor no Direito Processual Penal. Dando ainda mais vazão ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), o…

Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de…

constitucionalmente. Segundo o STF 8, os poderes da CPI devem ser exercidos com respeito aos direitos constitucionalmente garantidos, tais como: privilégio contra a autoincriminação, direito ao silêncio e a comunicar-se com o seu advogado. No mais, a jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que o privilégio contra a autoincriminação se aplica a qualquer pessoa, independentemente de ser ouvida na condição de testemunha ou de investigada 9 . Assim, o indiciado ou…

proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico. (COMPARATO, 2003, p. 48-49) Então, uma dúvida surge: como fazer o teste do bafômetro sem assumir a culpa, respeitando o princípio da não autoincriminação, o nemo tenetur se detegere – isto é, ninguém está ou poderá ser obrigado a produzir provas contra si mesmo? Aduz sobre o tema Aury Lopes Jr.10: Situação complexa é o ranço histórico de tratar o imputado (seja ele réu ou…

em seu desfavor? Magistralmente, à luz desta discussão, Marinoni explana: “Desse modo, vê-se que não existe um direito da parte de não produzir provas que venham em seu prejuízo no processo civil. Somente quando se tratar de proteção contra autoincriminação é que, originalmente, sevê restrição ao dever de cooperação”[44]. 3.6. Procedimento Será feita uma exposição abreviada do procedimento da exibição, claro, sem omitir os pontos relevantes a respeito das normas que o regulam.…