Autoincriminação

audiências e investigações. Observe-se, mais uma vez, que não se trata de direito de recusa a comparecer como testemunha perante a CPI, o abrandamento é apenas no que concerne à forma de comparecimento ou de prestação do depoimento. Autoincriminação Autoincriminação significa a pessoa confessar fatos criminosos por ela praticados. A testemunha não é obrigada a se auto incriminar, podendo calar-se, quando as informações lhe acarretarem prejuízo. Neste caso, ela não comete o crime de…

entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao beneficio da gratuidade; (i) direito à observância do principio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincrimínação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de "participação ativa" nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.” Além desses, há que se dizer que “a boa aplicação…

prevaricação (CP, art. 309). Urge, no entanto, a denúncia descrever elementos constitutivos dessa infração penal” (STJ, HC 2628/DF, 6ª T., Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 29-6-1994, DJ 5-9-1994, p. 23122; RSTJ 63/70). Autoincriminação: “O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe…

efetivamente atribui por meio de prova, esta também por sua vez contestada, contra a sua idoneidade no que tange a prática imposta na inicial acusatória, devendo desta forma a fim de se prezar pelo zelo necessário ao Principio Constitucional da não autoincriminação, seja o presente processo extinto, devendo ser considerada totalmente improcedente a pretensão punitiva estatal. II. DO MERITO: No que se refere o mérito da questão fática trazida a baila junto aos autos, não merece acolhida…

nos atos dos operadores do direito, sobretudo nas provas colhidas, que devem ser analisadas em um contexto, evitando supervaloriza-las ou dar menor importância à sua existência. w) Princípio da inexigibilidade de autoincriminação – o princípio da inexigibilidade de autoincriminação ou nemo tenetur se detegere, que assegura que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, tem pontos de contato com o princípio da presunção de inocência e com o direito ao silêncio…

corte, como um direito fundamental particular ou autônomo, mas sim como um valor subjacente, tanto aos direitos expressos quanto aos enumerados, como os direitos a privacidade e a igualdade, a proteção contra penas cruéis e incomuns e contra a autoincriminação entre outros. Portanto, o papel da dignidade humana tem sido, principalmente, o de informar a interpretação de direitos constitucionais específicos( pagina 42) Pagina 55: (2013, Barroso)’’...dignidade é de natureza formal:…

a ação penal Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF 2ª Turma Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Intimação - Pluralidade de Advogados - Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência -…

excitação ou o torpor apresentado pelo condutor. Por exemplo: prova testemunhal. Em matéria de prova da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional – HC 87.585-TO – cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos…

desfeita com a realização do teste de alcoolemia (bafômetro). Mas diante da ausência de anotação dos referidos indícios, nenhuma presunção foi feita contra o demandante. Finalmente, a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito de não autoincriminação previsto no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não podendo ser aplicada penalidade pela simples negativa de realização. Assim, diante da ausência de regularidade no auto de infração, e sendo…

procedimento em sede de inquérito policial ou ainda de processo judicial, onde o investigado, o réu, é notificado para comparecimento no objetivo de depor e não quer comparecer. Bem acentua Uadi Lammego Bulos2 que há um privilégio contra autoincriminação, que retrata o princípio de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sendo assim tal privilégio, inserido em verdadeira garantia constitucional, como se lê do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, é…