TrabalhoPenal 4

Direito Processual Penal Constitucional

Direito Comparado - ESTADOS UNIDOS

7 - Proibições de Prova - Introdução

Os Estados Unidos utilizam o sistema do common law, em que as decisões das cortes possuem força de lei, sendo a exceção notória o Estado da Louisiana que utilizava um sistema híbrido. Se por um lado este sistema melhora o problema da eficiência do judiciário evitando recursos sobre matéria já decidida, esse sistema também possui grandes falhas como concentrar muito poder nas mãos de poucos juízes, que nem sempre agem com a melhor das intenções ou sanidade mental12345. No quesito prova, especialmente diante da abertura legislativa que deixa as decisões nas mãos dos juízes, temos que as decisões oscilam bastante com enorme divergência. A título de curiosidade, o Anexo I contém um mapa de como se dividem os sistemas legais pelo mundo.
As provas ilícitas são excluídas do processo, por força de decisões judiciais, inclusive as ilícitas por derivação, mas não determinam a nulidade do processo de forma automática, conforme decidido em Weeks6. Essa teoria é criticada primordialmente por ser jurisprudencial, não tendo previsão expressa na Constituição americana, sendo oriunda da interpretação gerada diante da proibição das buscas previsto na 4ª emenda7. A constituição brasileira, todavia, tem previsão expressa nesse sentido em seu artigo 5º8.
Em Weeks, a Suprema Corte Americana, em uma típica manobra processual inaugurou a Silver Platter Doctrine, oriunda da Dual Sovereignty Doctrine, que determinava que as provas ilícitas obtidas no campo federal ou estadual poderiam ser entregues para um outro âmbito de governo em uma “bandeja de prata” que “limparia” a prova, pois se tratavam de esferas distintas com dupla soberania. Tal decisão durou até Elkins9, em que o juiz discorre sobre a problemática dos direitos excessivos do réu10, naturalmente insatisfeito com o fim do método que ele utilizava para “contornar” direitos.
O professor de Yale Akhil Reed Amar11,