Autoincriminação

conclusões dos peritos? Não. Ele poderá aceita-las, rejeita-las em parte ou em seu todos. (art 182) 11 – Quais são os princípios característicos da confissão? Do contraditório, da oralidade, da publicidade, responsabilidade das partes e não autoincriminação. 12 – a busca pessoal para sua realização precisa de expedição de mandado? Não. Com base no artigo 244 esta independe de mandado, visto que, no caso em que a prisão for fundada na suspeita de que a pessoa esteja possuindo arma…

: MARCELO TURBAY FREIRIA E OUTRO(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" : RÔMULO COELHO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE…

desfeita com a realização do teste de alcoolemia (bafômetro). Mas diante da ausência de anotação dos referidos indícios, nenhuma presunção foi feita contra o demandante. Finalmente, a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito de não autoincriminação previsto no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não podendo ser aplicada penalidade pela simples negativa de realização. Assim, diante da ausência de regularidade no auto de infração, e sendo…

levará ao aumento da demanda nos laboratórios de perícia, uma vez que permitirá, por exemplo, identificar o criminoso pela análise de uma única gota de sangue encontrada no local do crime. 5) O DNA FORENSE E O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: A não autoincriminação é um princípio constitucional implícito. Este seria aplicável ao direito penal e ao direito administrativo sempre que houvesse a aplicação de sanções, contudo, no Direito brasileiro, a aplicação de tal princípio se…

São José da Costa Rica, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no que tem com intuito reger um regime de liberdade pessoal e de justiça social, em amparo com os direitos essências do homem, institucionaliza o principio da não autoincriminação ( Nemo tenetur se detegere) em seu artigo 8º, parágrafo 2º, aliena G, que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda…

CONSIDERAÇÕES FINAIS Em resumo, a lei que ainda não sabemos suas possíveis consequências e muito menos seu grau de efetividade, possui um texto ambíguo e repleto de lacunas, mais não só por isso, mais também por que fere o direito fundamental da não autoincriminação. É verídico que o direito de não produção de provas contra si não é considerado absoluto, coexistindo com outros direitos e valores presentes em nosso ordenamento jurídico. Se formos observar essa lei como uma forma de…

das decisões. Continuação 1. Princípios Constitucionais Implícitos 1.1. Da não Autoincriminação 1.1.1. Presunção de Inocência 1.1.2. Direito ao Silêncio 1.2. Da Iniciativa das Partes 09/08/13 2. Processuais Penais propriamente ditos 2.1. Verdade Real ou Material 2.2. Oralidade, Concentração e Identidade Física do Juiz. 2.3. Comunhão da Prova Um dos princípios implícitos na CF é o da não autoincriminação, ou ninguém é obrigado a produzir prova contra si. É decorrente do…

a) Princípio da não autoincriminação. Tal princípionão se encontra expressamente doutrinado pela CF ou CPP, porém no § 2º do art. 5ºda CF/88, há a seguinte redação: " Art. 5º, § 2º, CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Neste sentido há total recepção no princípio da não autoincriminação haja vista…

prisão. Isso porque estará demonstrada a atualização jurídica acerca do tema), a ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Criminal. Na petição, deverá argumentar que: 1. O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória (princípio do nemo tenetur se detegere) , previst

ou sopre no bafômetro importaria violação ao direito de não autoincriminação, de inexigibilidade de fazer prova contra si, por envolver componentes do corpo humano, restando apenas o exame clínico como o único exigível e sancionável em caso de recusa. Não há limites seguros para distinção da esfera íntima protegida, ou do direito de se recusar a uma ação prevista em lei sob o pretexto de que não pretende colaborar para autoincriminação. O poder de polícia12 é o recurso colocado a…