Autofalência

III); qualquer credor (inciso IV)”. No que concerne à autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Outra hipótese rara é o pedido de falência pelos próprios sócios ou acionistas, ora tais pessoas são diretamente afetadas pela instauração do processo falimentar. Mesmo assim, tendo vontade a maioria dos sócios ou acionistas, tal pedido dar-se-ia em conformidade com o inciso I, pelo instituto da autofalência. Em verdade, a hipótese…

pedir a falência do devedor são: o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, os inventariantes e também pode ser feito pelo sócio da sociedade devedora mesmo que limitada ou anônima. Quando a falência é pedida pelo próprio devedor, segue aos regras da autofalência, os demais casos são submetidos a outros processos conforme o previsto na lei de falência. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA A sentença declaratória deverá conter alguns requisitos pelo artigo 458 do CPC e pelo artigo 99 da lei…

demonstrar que o passivo supera o ativo (pode ser que mesmo que o ativo supere o passivo, haja a falência e vice-versa). O estado de insolvência abrange: a) Insolvência econômica b) Insolvência jurídica b.1 – Insolvência Jurídica Confessada: autofalência, ou seja, quando o próprio empresário ou a própria sociedade pede a falência. É necessário que esteja em crise econômico-financeira e que o devedor julgue não atender os requisitos da recuperação judicial. A finalidade da nova…

alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; 1.2. Resquisitos Gerais É imposto pela Lei falimentar ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial. Porém raramente o empresário pede a autofalência, mesmo na presença dos pressupostos legais. Coelho (2012, p. 370) Além do próprio devedor, pode ser requerida a falência pelo cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o…

acionista da sociedade por ações o direito de requerer a falência da sociedade da qual participe. A sociedade empresarial está representada pelos seus gerentes sócios ou diretores, e estes estão devidamente legitimados a ingressar com o pedido de autofalência. 5. CLASSIFICAÇÃO DOS CREDITOS NA LEI DE FALÊNCIA Como já diz o conceito, o direito do credor sobre a falência é uma garantia, onde não se modifica em nada tratando das classificações dos créditos, que se…

meses antes do término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito. Aos COMERCIANTES IRREGULARES são aplicadas as seguintes restrições: a) Não tem legitimidade para pedir a falência de seu devedor, embora possa sofrer falência/autofalência; b) não pode autenticar seus livros comerciais, não poderá portanto se valer da eficácia probatória conferida pela legislação processual; c) Não tem legitimidade para pedir recuperação de empresa; d) não pode entrar em…

a falência tem por fundamento a impontualidade injustificada ou execução frustrada, o termo legal não pode retrotrair por mais de 90 dias do primeiro protesto por falta de pagamento; na hipótese de pedido fundado em ato de falência ou de autofalência, o termo legal não pode retrotrair mais de 90 dias da petição inicial; e se é o caso de convolação em falência de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial homologada em juízo, não pode retrotrair mais de 90 dias do respectivo

empresarial exercida de forma irregular é aquela que não está devidamente registrada na Junta Comercial, e pode sofrer diversas sanções como: a) não poder se valer da recuperação judicial; b)não poder pedir a falência do seu devedor ou requerer sua autofalência; c)não poder ter seus livros comerciais autentificados, que, portanto, perdem força probatória. d)não poder participar de licitações públicas, nem contratar com o Poder Publico; e)responderem os sócios solidária e…

Pedido foi protocolado pela rede de serviços odontológicos na quarta (6). Procon diz que consumidor deve ser atendido normalmente. Do G1, em São Paulo A empresa de tratamentos odontológicos Imbra entrou nesta quarta-feira (6) com pedido de autofalência na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pedido de falência é um artifício utilizado por empresas que não conseguem pagar seus débitos e desejam ser…

Banco por exemplo, eventualmente, tenha decretado a sua falência, cabe aos correntistas fazer pedido de restituição? É sabido que a instituição financeira não se submete ao regime falimentar por inciativa de seus credores, mas poderá requerer autofalência por seu interventor ou liquidante, quando autorizados pelo Banco Central, nos casos previstos em lei. De acordo com o art; 85, da Lei de Falência, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em…