Auto De Prisão

de Walter Felix Pereira, igualmente qualificado nos autos, tendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, ocasião em que reclamaram a concessão da ordem de soltura, inclusive em sede de liminar, alegando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, isso porque a decisão do MM. Juiz a quo, que homologou o flagrante, bem como a decretação da prisão do paciente não teriam sido devidamente…

de José Araújo, tendo sido o fato presenciado pelo nacional Sr. Roberto da Silva, que imediatamente alertou a Polícia Militar. Após lavrado o auto de prisão, os autos foram encaminhados à autoridade judiciária. Esta, contudo, não concedeu liberdade provisória ao indiciado, tampouco fundamentou pela prisão preventiva, tendo apenas determinado que os autos retornassem à delegacia para posterior conclusão do inquérito. DO DIREITO O ato de Vossa Excelência de não conceder a liberdade…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : WELLINGTON LARANJEIRAS FONTES EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar. Afinal, há indícios de que seria ele integrante de quadrilha, exercendo a função de…

qualificado nos presentes autos de Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: Excelência, narra a denúncia, que no dia 29/12/2013, o denunciado xxxxx foi preso pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, art. 29 do CPB. Narra o inquérito, apenso aos autos da ação…

PRESO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG: XXXXX, filho de XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, 46 – XXXXXXXX – XXXXXXX - Estado de são Paulo, atualmente recolhido na Departamento de Policia Civil XXXXXX – Paraná, vêm, por seu procurador e defensor infra-assinado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL Comarca de Maringá - Paraná Autos n º 2013.0010317-5 ELIEZER NUNES DOS SANTOS, brasileiro, convivente, servente de pedreiro, portador da CIRG n.º 10.034.440-8, domiciliado à rua Conde do Bonfim, 278, Jardim Guanabara, na cidade de Paiçandu, Estado do Paraná, por seus procurador que ao final subscrevem, com instrumento de procuração em anexo, e escritório profissional constante em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Impetrante: Paciente: Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

xxxxxxxxZ, brasileiro, casado, serralheiro, já qualificado pela douta promotoria nos autos supra epigrafado, com endereço na xxxxxxxxxT, via de seu advogado, infra assinado e com procuração ad judicia anexo, vem, com todo o respeito, ante presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, postular pela imediata revogação da prisão preventiva decretada às folhas retro, haja vista, que mesma constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em

Delegacia de Policia Civil, nesta Capital, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO I – SÍNTESE DOS FATOS O peticionante foi comunicado pela família do requerente, na data de hoje, que o mesmo está preso desde o dia 06 de setembro de 2013, por força de prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial, por supostamente ter praticado os delitos tipificados nos artigos 12, 15 e 16 da Lei…