Auto De Prisão

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO XXXXX. Autos n°: xxxxx Autor: Ministério Público do Estado do Paraná xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos…

- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.296.555-6, DE CIANORTE, VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: CLEO RODRIGO FONTES PACIENTE: WHEVERGSON RODRIGUES LANDES RELATOR: DES. TELMO CHEREM "HABEAS CORPUS" ­ VIOLÊNCIA…

investigação, são trazidos para dentro do Inquérito Policial, o qual se inicia pelos seguintes modos: • Portaria da Autoridade Policial (Delegado). • Mediante requisição do Juiz ou do Promotor. • Mediante requerimento da vítima. • Mediante auto de prisão em flagrante. • No Estado do Paraná, conforme a Instrução Normativa n. 02/2009, da Corregedoria Geral da Polícia Civil, o inquérito inicia-se somente mediante Portaria, qualquer documento que o provoque, será precedido da Portaria inicial.

.............., vem, mui, respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5º. Inciso LXV da Constituição Federal da República requerer: RELAXAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE que lhe fora imposta, na data de ...........às 17 horas, por supostamente ter infringido o artigo 33 da Lei 11.343/06, expondo para tanto o seguinte: I – Dos fatos: O suplicante…

Ipirá/Ba., nos autos da ação tombada sob nº 0000054-46.2013.805.0017 (ROUBO) de iniciativa do Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, constituído conforme procuração juntada às fls. 61/62, com escritório sito na Trav. Afonso Lima, n° 12-A, Ipirá/Ba.,, onde poderá receber as comunicações de estilo, vêm perante V. Exa., com fundamento na legislação pertinente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO do acusado, ou, alternativamente, LIBERDADE PROVISÓRIA C/C REVOGAÇÃO DE…

do Código de Processo Penal para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL/LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2014, a Acusada foi presa em flagrante delito em tese pela pratica descrita no art.155, § 4º, II e IV, art. 180, § 1º, art. 288 "caput" ambos do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, segundo Nota de Ciências e Garantias Constitucionais. Consta no auto de prisão em flagrante delito que a Acusada recebeu uma…

RELAXAMENTO DE PRISÃO – MODELO I Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. (nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXV, da Carta Magna, pleitear o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante encontra-se preso desde a data de………, posto que autuado

ETAPA 03 - AULA-TEMA: PROVAS: PERÍCIA E CONFISSÃO. Como podemos ver no desafio apresentado a prisão adotada é a preventiva, sendo a posição do grupo, em sua definição: É consenso da doutrina pátria que a prisão preventiva é uma medida excepcional de garantia do processo de conhecimento e de efetividade do processo de execução, cumprimento deste quando o agente encontra-se solto, sendo lançada mão quando qualquer outra não puder substituí-la ou surtir o efeito almejado. Trata-se,…

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF RAULUS PROTECTUS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade Samambaia – DF, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, I do CPP, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO até posterior julgamento e trânsito em julgado da referida sentença. Tal fundamento…

no interior de uma mochila, um DVD marca PIORE, avaliado em R$ 99,00 e a quantia de R$ 235,00. Tão logo tomou conhecimento da prisão, o promotor, que estava realizando passeio turístico com amigos, retornou à cidade de Tranqueira. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, tendo o juiz de direito plantonista da Comarca de Tranqueira, fundamentado a prisão preventiva de Tricólor, sob o argumento de que a mesma se fazia necessária para garantia da ordem pública,…