Auto De Prisão

Criminal desta Comarca Telêmaco Borba aqui tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS: O paciente teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante datada, de 20 de junho de 2014, tudo conforme consta nos autos de prisão em flagrante em questão, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal, sob o argumento de que: “A liberdade provisória poderá dificultar a aplicação da lei penal, pois…

Social e Democrático de Direito o tutelado permaneça livre, como via de regra; e que somente nos casos de exceção, previu a restrição da sua liberdade. "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI) (RÉU) , já bastante qualificado nos autos de Prisão em Flagrante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, intermediado pelo Defensor Público infra-assinado, requerer que se digne em conceder sua;…

denúncia e pleiteou à prisão cautelar do réu, sendo decretada, com fundamento na Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal, pelo magistrado deste Juízo. Ademais, convém ressaltar que, o réu encontra-se detido na Delegacia de Polícia de São Marcos. II – FUNDAMENTAÇÃO As disposições dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal estabelecem regulamentação legal quanto à prisão preventiva. Neste diapasão, Fernando da Costa Tourinho Filho, esclarece que: “prisão preventiva é…

VARA CRIMINAL DA COMARCA MUNICÍPIO DE.............. Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº............ Autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n° ............. ..........................., já qualificado nos AUTOS de Prisão Preventiva em fls. ......, que tramita por nesta Vara Criminal da Comarca do Município de ................, por intermédio de seu advogado ao final assinando e com procuração anexada em autos, com escritório profissional…

______________ POLÍCIA MILITAR AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO/APREENSÃO Aos _____ do mês de __________ do ano de _______, nesta cidade de ______________________________, Estado da ____________________ às ___:___, no cumprimento legal de minhas atribuições policiais militares, dei voz de prisão ao conduzido _____________________________________, visto que ele encontrava-se em flagrante delito por ter agredido a esposa, e como deixou de me obedecer, resistindo à prisão, apesar das…

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

Plano de Aula: Prisão no curso da investigação e do processo. Prisão em flagrante DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão no curso da investigação e do processo. Prisão em flagrante Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Prisão no curso da investigação e do processo. Prisão em flagrante Objetivos Grande problema para o aluno é saber discutir o tema sob a ótica jurídica. Influenciado pelo direito midiático, pela imposição do pânico, o aluno tende, como…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos nº XXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL qualificação, atualmente recolhido nas dependência de XXXX, em virtude de flagrante delito, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, à presença de V.Exa., requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, no artigo 5º, inciso LXVI,

comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em processo criminal, não havendo falar em dano moral a ser restituído. A reforma da decisão condenatória por órgão colegiado, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO…