Liberdade provisória
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MGAutos nº XXXXXXXXXXXX
FULANO DE TAL qualificação, atualmente recolhido nas dependência de XXXX, em virtude de flagrante delito, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, à presença de V.Exa., requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, e, ainda, na Lei nº 11.464/07, a qual alterou a Lei nº 8.072/90, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O acusado foi preso em flagrante delito em xxxxx, pela suposta prática delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III c/c art.35, todos da Lei 11.343/06.
Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito, (descrever resumo do apfd). Em razão disto, o Requerente foi preso em flagrante delito.
Ocorre que o acusado faz jus à concessão de liberdade provisória nos moldes do parágrafo único do art. 310 do CPP, conforme se demonstra a seguir.
De acordo com a doutrina pátria, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é sempre EXCEÇÃO! Todavia, a liberdade como regra foi ceifada pela Lei nº 8.072/90, no tocante aos crimes considerados hediondos. Assim, desde 1990, apesar da regra suprema constitucional prevista no art. 5º, LXVI da CR/88, o direito de responder ao processo criminal em liberdade foi negado pela Justiça. Ocorre, porém, que este grave erro veio a ser sanado com o advento da Lei nº 11.464/07, permitindo os benefícios da liberdade provisória também aos crimes hediondos.
No caso em análise, é importante esclarecer que o requerente possui residência fixa e trabalho lícito, exercendo a função de serviços gerais numa concessionária de automóveis, conforme documentação anexa.
Assim, pode-se afirmar com certeza que:
a) O investigado tem ocupação lícita e