Auto De Prisão

TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O…

2017160-19.2014.8.26.0000 URGENTE ISABEL RUTH JUSTINO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, via de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, para informar e requerer o quanto seguem: Nobre e Culto Magistrado, conforme se verifica nos autos, trata-se de um pedido de Habeas Corpus em favor da paciente Isabel Ruth Justino, tendo em vista que, a…

LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. I.DOS FATOS SEBASTIÃO foi preso em flagrante delito no dia 22(quinze) de agosto de 2014 e indiciado como incurso no art. 121 do Código Penal. Em 23 (dezesseis) de agosto, o Auto de prisão em flagrante fora homologa pelo M.M Juiz, bem como convertida a prisão em preventiva. Ocorre, porém, que diante da análise do auto de flagrante e da decisão de conversão em…

DE PRISÃO PREVENTIVA cumulado com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DIN DINHO, brasileiro, maior, marceneiro autônomo, portador da cédula de identidade nº 000/000 – residente e domiciliado na Rua Jozina João, 171 – Bairro Novo – City /Mg , filho de José .... e de Anita...., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração folha 237 dos autos), atualmente " preso e recolhido " no Presídio de City/Mg em face de cumprimento de Mandado de…

fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Dos Fatos Consta dos autos que o Requerente, na data de (Data), encontrava-se no interior de sua clínica quando foi surpreendido por policiais acompanhados do delegado do distrito onde se encontra a clínica, tendo sua prisão em flagrante decretada em pelo cometimento de suposto crime de tentativa de aborto. II – Do Direito No que concerne à prisão em flagrante, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso…

recolhido no ...., vem, nos autos da ação penal acima epigrafada, por seus advogados subscritos, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor. O acusado foi preso em flagrante, em 21/10/2013, em virtude da prática, em tese, da conduta tipificada no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O auto de prisão em…

qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,…

ESTADO DA SÃO PAULO ALBERTO ROBERTO SOUZA, Ten PM Mat. XXX, devidamente qualificado nos autos da prisão em flagrante n. XXXX em tramitação neste MM. Juízo, vem, perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: OS FATOS O Requerente foi preso, por força do auto de prisão em flagrante contra si lavrado e distribuído para este MM. Juízo em 30 de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ ALINE N. DE CASTRO MEDAGLIA RELAXAMENTO DE PRISÃO MARINGÁ 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Lucas de Souza, brasileiro, casado, nascido em 08 de fevereiro do ano de 1985, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.222.333-4 - SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 000.222.444-6, filho de Cristina Moura de Souza e Horácio de Souza, natural da cidade de Mandaguaçu, no…

E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca…