Execução trabalhista

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ
ALINE N. DE CASTRO MEDAGLIA

RELAXAMENTO DE PRISÃO

MARINGÁ
2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

Lucas de Souza, brasileiro, casado, nascido em 08 de fevereiro do ano de 1985, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.222.333-4 - SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 000.222.444-6, filho de Cristina Moura de Souza e Horácio de Souza, natural da cidade de Mandaguaçu, no Paraná, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 88, Jardim Europa, em Maringá, Paraná; por intermédio de sua procuradora legal infra firmada com instrumento procuratório em anexo, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob o nº 77.777, com endereço profissional na Av. Tiradentes, nº 333, CEP 55555-555, centro, na cidade de Maringá-PR, local onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no art. 5º, LXV da Constituição Federal e 310, I do Código de Processo Penal, PEDIR o imediato

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Em razão dos argumentos de fato e de direito que se seguem.

I- DOS FATOS

1. Lucas de Souza foi indiciado por ter tido praticado, ao menos em tese, o crime previsto no artigo 334, caput do CP, qual seja, contrabando.

2. Ao se apresentar espontaneamente junto à polícia judiciária de Mandaguaçu, Lucas foi preso em flagrante delito, tendo sido lavrado, em seguida, o auto de prisão em flagrante com as devidas formalidades legais com o consequente encaminhamento do mesmo à autoridade competente.

3. Ocorre que até este momento não houve pronunciamento acerca do referido auto, estando Lucas custodiado desde a sua prisão e flagrante, apesar de este ser réu primário possuir bons antecedentes e formação acadêmica, além de estar desempenhando ofício de balconista em uma rede de supermercados até ser preso.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme