Auto De Prisão

curso diante a ....ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande – SP, visando a apuração da suposta conduta do Paciente, bem como de terceiros, o qual, aos 12 de abril de 1988, teria, segundo relatos dos autos, agredido a vítima com um pedaço de madeira, assim como terceiros armados com facões. 2. A prisão preventiva do Paciente foi decretada na Sentença de Pronúncia fundamentada em sua suposta revelia processual, calcando-se no artigo 318 do Código Penal Brasileiro, encontrando-se,…

na Rua........., Bairro......, SC, por seus procuradores infra-assinado, com escritório na Rua........, Bairro.........,SC, onde recebem intimações e notificações (doc.1), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1. Na data de 19 de julho de…

matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do TSE, TRE ou dos Juízes Eleitorais, assim como às requisições do Ministério Público Eleitoral, devendo apurar e realizar a colheita de provas de eventual crime eleitoral, assim como lavrar auto de prisão em flagrante e conceder fiança, quando for o caso (art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 23.363/2011) • Ação supletiva da Polícia Civil em matéria eleitoral: A Polícia Civil, sempre quando no local da infração não existir…

onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de comunicar-se com seus advogados ou com seus familiares. DO DIREITO ocorre que referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação ilegal, uma vez que se configura em um constrangimento quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão…

Auto de prisão em flagrante n.º Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE: DA ILEGALIDADE DA PRISÃO. Súmula Vinculante 11 SÓ É LÍCITO O USO

MATO GROSSO. URGENTE - RÉU PRESO Distribuição por Dependência aos Autos do Processo Código:142661 Fulano de tal, brasileiro, casado, operador de maquinas, inscrito no CPF sob nº, com endereço junto a----nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do Código de Processo…

razão de prisão em flagrante delito, por supostamente ter cometido crime de homicídio no dia 15.01.2013, sem, pelo menos, a necessária perseguição, por desferimento de disparos (?), de arma de fogo contra Maria das Tranças, com a lavração, nesta data do Auto de Prisão em Flagrante Delito, comunicando-se tais fatos, (incompleto, nem mesmo o imprescindível Relatório), ao DD. Juiz de Direito, somente no dia 30 de Janeiro de 2.013, que imediatamente, sem a exigida oitiva, converteu dita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUIABÁ/MT Origem: Código 226657 Autos n.º 18-83.2015.811.0011 – Autos de Prisão em Flagrante Segunda Vara – Comarca de Mirassol D´Oeste-MT Flagranciados: João Pires de Souza e Outros ANDERSON ROGÉRIO GRAHL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT sob o n.º 10565, com endereço profissional na Avenida Marechal Rondon, 403, centro, Porto…

“flagrante”, por ter supostamente infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (doc. 3). Referida prisão em flagrante ocorreu em razão de que, supostamente, naquela data, por volta das 15h30min, o mesmo encontrava-se de “carona” em uma motocicleta, na rodovia MG 255, regressando para esta cidade de Itapagipe, MG, quando foram abordados por policiais civis, que segundo consta no Auto de Prisão em Flagrante, recebera uma denúncia anônima, a qual informava, que José Humberto (preso…

subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 157 § 2ª, incisos I e II do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia 18.11.2013, os Policiais Militares receberam um chamado via COPOM para…