Auto De Prisão

PRISÕES 1) Classificação Geral a) Civil: Se restringe ao devedor de pensão alimentícia. Súmula vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares.

Miguel do Prado, 21 cs, Cohab, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria…

PRESO) PROC. _________________________ ________________________, já qualificado no autos da ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual vem perante Vossa Excelência, por seu Defensor Constituído ____________________________, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e SS. do CPP, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA COMARCA DE _____________, ESTADO DO PARÁ Autos nº. ______________________________ Indiciado: __________________________________- “A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes, maior é a

acusação de ter cometido o crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os…

FERNANDO DE MORAES, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL de nº 5487/2013, cujos autos tramitam por este E. Juízo, via de seus advogados, cujo mandato protesta-se pela juntada no prazo legal, no final assinados, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., para requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DO DIREITO 1- Exclusivamente em virtude do decreto de prisão temporária por 30…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo nº 487.01.2015.0064aa-2 Controle no. 203/15 ELISEU DA COSTA, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por suas advogadas constituídas infra-assinadas, vem, sempre respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, segundo os fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (...). .................... Conclusão Infrações de Menor Potencial Ofensivo Nos crimes ou contravenções com pena máxima até dois anos, não se instaura inquérito policial e não se impõe ao autor do fato prisão em flagrante delito, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/95. Admite-se o benefício da transação penal (art. 76…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Autos nº: xxxxx Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: xxxxxxxx Crimes: Artigo 129, § 9º, do Código Penal mais disposições da Lei 11.340/2006, notadamente o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006. ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA ÍNCLITA MAGISTRADA Fulano, já qualificado nos autos em epígrafe, é denunciado nestes autos em face da prática do fato delituoso contido na denúncia a que se…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (Inquérito Policial nº xxx/2015 – XX/XXX/TO) HISTÓRICO Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2015, nesta cidade de Palmas, Estado do Tocantins, na sala do Cartório desta 1ª Delegacia Circunscricional de Polícia, onde presente se encontrava o Bel. Fulano da Silva e Sousa, Delegado de Polícia, comigo, Escrivã de Polícia, ao final assinado, por volta das 13horas e 20 minutos, o Cabo da Polícia Militar, Cicrano da Silva e Sousa, lotado funcionalmente no 1º BPM desta