Auto De Prisão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ??. Ref.: Processo n° Ação Penal FULADO DE TAL, todos já fartamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu(s) advogado(s) in fine assinado(s), APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO c/c SUBSTITUÍÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos dos artigos 396-A, 282, § 4º e § 6º e art. 319, todos do Código de Processo Penal brasileiro, tendo em

Conseqüências: a) REGRA PROBATÓRIA: O ônus da prova cabe a quem acusa. Daí, o fato de, na dúvida, pender-se em favor do acusado (in dubio pro reo). b) REGRA DE TRATAMENTO: O acusado deve ser tratado como inocente. A prisão só poderá ocorrer após sentença condenatória, com transito em julgado, salvo prisão cautelar. CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, CF) – Condução dialética do processo, com a participação efetiva do MP e da defesa. O contraditório divide-se em : a) NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO:…

acusada, o que afasta a tipicidade do crime imputado a acusada, e para a sua configuração exige que o auto de envolvido em acidente de transito esteja em movimento, conduzido pelo seu motorista, o que não é a hipótese do caso vertente. 5- Por sozamente, poderia ser imputada a acusada a pratica do crime de lesão corporal culposa, capitulado no artigo 126 paragrafo 6 do CP, desde que existissem nos autos indícios de que a mesma teria atuado de forma negligente, imprudente ou em periga, o…

foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº ___ LUZIA DAS GRAÇAS, devidamente qualificada nos autos de Inquérito Policial nº ____, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF. Referência: Autos de Inquérito nº 2014.00.0.000000-0 HAMILTON, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no Registro Geral sob o nº 1.234.567 SSP-DF, e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 111.222.333-45, residente e domiciliado na QR 421 conjunto 18 casa 28, Samambaia Norte, Samambaia – DF, CEP 72.000-00, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve…

forenses, indeferiu a medida de urgência requerida no HC nº 273.747-ES, apesar da evidência de nítida ilegalidade (prisão preventiva decretada quando de recebimento de denúncia, mesmo à vista de revogação de prisão decretada pelas mesmas razões na investigação que baseou a ação penal), e sem abordar qualquer dos argumentos apontados na impetração anterior, manteve a 1 prisão cautelar em análise liminar da matéria. Requerem os impetrantes, portanto, a concessão de medida liminar…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

decretou a prisão preventiva, por outro lado, vem dando mais importância a pedido de restituição de bens apreendidos, não dando importância nem celeridade que merece o caso em tela, pior MANTENDO O PACIENTE EM CÁRCERE POR TODO ESTE TEMPO. II – DA FALTA DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA Não há nos autos decreto de prisão preventiva, temos que a manutenção da medida segregatória carece de fundamentação necessária e homologação da prisão em flagrante pelo juiz e posteriormente a decretação…

consumo próprio, mas em razão de uma denuncia anônima, que dizia que havia um individuo com as características do réu efetuando a venda ilegal da substancia proibida naquelas imediações, acharam por bem efetuar a prisão em flagrante do réu e conduzi-lo a delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, foi denunciado como incurso no artigo 33 da lei 11343/ 2006. O senhor juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca Marilia decidiu pela desclassificação do crime de…